SUSPENSA MEDIDA DE REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DA CEEE DISTRIBUIÇÃO

Uma boa notícia para todas as indústrias gaúchas. Foi suspensa hoje pela Receita Estadual a medida do regime especial de fiscalização-REF da Distribuidora de Energia Elétrica CEEE.

Isso porque no último dia 11, o CIERGS – Centro das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul obteve liminar junto à 6ª Vara da Fazenda Pública garantindo às suas associadas o direito ao crédito do ICMS na aquisição de energia elétrica paga à Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), o que não vinha acontecendo porque a empresa não repassa o tributo ao Estado.

A suspensão beneficia todas as indústrias do Estado atendidas pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) que voltam a ter direito ao crédito da energia utilizada no seu processo produtivo.