STF: Rosa Weber marca julgamento do Marco Civil da Internet para 17/5, por Manoela Alcântara/Metrópoles

 

 

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou para 17 de maio o julgamento de ações que discutem o Marco Civil da Internet na Corte. Nessa data, os ministros começam a apreciar dois Recursos Extraordinários – RE 1037396 e RE 1057258 (Temas 987 e 533 da repercussão geral) – que discutem a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado por usuários e a possibilidade de remoção de temas que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.

Weber marcou a data após os relatores dos recursos, ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, liberarem os processos para julgamento. O primeiro recurso, de relatoria do ministro Dias Toffoli, foi disponibilizado para ir a votação em 4 de maio. O de relatoria de Fux, ficou disponível nessa segunda-feira (8/5).

O tema 533 analisa o dever de empresa hospedeira de sítio na internet de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar, sem intervenção judicial, quando for considerado ofensivo. Já o tema 987 revela discussão sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que torna necessária a existência de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo.

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