Respeite-se o texto constitucional, por Rodrigo Pacheco/Folha de Sã Paulo

 

 

As comissões parlamentares são órgãos técnicos de apoio ao processo legislativo. As comissões mistas, formadas por parlamentares das duas Casas Legislativas, destinam-se a qualificar tecnicamente o trabalho da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

No caso das medidas provisórias, a partir de estudos empíricos sobre produção legislativa, já se constatou que a análise prévia pelas comissões garante maior qualidade deliberativa às normas, tendo o Supremo Tribunal Federal considerado a comissão mista parte obrigatória do processo de sua análise pelo Congresso.

O imperativo constitucional foi afastado durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da pandemia de Covid-19.

O Supremo reconheceu o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, que estabeleceu rito excepcional de tramitação das medidas provisórias na pandemia para permitir os trabalhos no isolamento social.

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