É absurdo anular acordos de leniência da Lava-Jato/Editorial O Globo

É completamente descabida a ação conjunta movida por PSOL, PCdoB e Solidariedade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a suspensão do pagamento de indenizações e multas pelas empresas cujos executivos confessaram atos de corrupção desmascarados pela Operação Lava-Jato. Sob o argumento ardiloso de que os acordos de leniência assinados pelas empresas foram “pactuados em situação de extrema anormalidade político-jurídico-institucional”, os três partidos pretendem acabar com o que chamam de “hermenêutica punitivista e inconstitucional do lavajatismo”. O STF deveria negar imediatamente o pedido.

Os erros e ilegalidades cometidos pelo então juiz Sergio Moro em conluio com procuradores são todos de conhecimento público, assim como suas decisões sobre a própria carreira política fora do Judiciário. Nenhum desses fatos, contudo, justifica interromper o ressarcimento do Estado por criminosos confessos.

Os três partidos tentam sustentar que o Brasil viveu um período de violação generalizada de direitos fundamentais, batizado com o epíteto curioso de Estado de Coisas Inconstitucional. Esquecem que as empresas brasileiras envolvidas na Lava-Jato fizeram acordos com a Justiça de outros países, como Estados Unidos ou Suíça. Será que, na visão de PSOL, PCdoB e Solidariedade, nesses lugares também houve atropelo indiscriminado de direitos fundamentais?

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