COMENTÁRIO: NOVO MARCO LEGAL DO CÂMBIO É SANCIONADO

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a lei criando o Novo Marco Legal do Câmbio, publicado no Diário Oficial da União, como Lei 14.286/2021, após ter sido aprovada pelo Senado Federal no último dia 8 de dezembro. A norma facilita o uso de moeda brasileira em transações internacionais, libera negociações de pequenos valores entre pessoas físicas, que teve o limite reduzido de US$ 1 mil para US$ 500, aumenta os casos em que será permitido o pagamento em moeda estrangeira de obrigações devidas no território nacional, permite os pagamentos de contratos de arrendamento mercantil (leasing) feitos entre residentes no Brasil se os recursos forem captados no exterior e aumenta o limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair ou entrar no Brasil. O valor passou dos atuais R$ 10 mil para US$ 10 mil (cerca de R$ 50 mil pelo câmbio atual) ou o equivalente em outra moeda.

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