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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (14), o julgamento sobre a constitucionalidade do juiz de garantias, mecanismo no qual o magistrado respons\u00e1vel pela senten\u00e7a n\u00e3o \u00e9 o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal.<\/p>\n
A sess\u00e3o foi dedicada somente \u00e0 leitura do relat\u00f3rio do hist\u00f3rico do processo, e os ministros n\u00e3o proferiram votos sobre a quest\u00e3o. Na sess\u00e3o de amanh\u00e3 (15), a Corte vai ouvir as sustenta\u00e7\u00f5es das partes envolvidas na causa.<\/p>\n
Durante a sess\u00e3o de hoje, o ministro Luiz Fux, relator do caso, apresentou justificativas por ter suspendido provisoriamente a aplica\u00e7\u00e3o do mecanismo. A decis\u00e3o individual foi proferida no dia 23 de janeiro de 2020, data prevista para entrar em vigor conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n
Em mar\u00e7o deste ano, diante da demora na an\u00e1lise do caso, integrantes da Corte chegaram a cobrar publicamente o julgamento definitivo da quest\u00e3o.<\/p>\n
Fux afirmou que a suspens\u00e3o ocorreu durante o per\u00edodo de recesso no Judici\u00e1rio e devido \u00e0s dificuldades de implanta\u00e7\u00e3o imediata do juiz de garantias.<\/p>\n
“A lei iria entrar em vigor no dia 23 de janeiro. A pr\u00f3pria delicadeza da cria\u00e7\u00e3o dessa nova figura no sistema judicial brasileiro me levou a conceder uma liminar”, afirmou.<\/p>\n
Entre diversas altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), o pacote estabeleceu o juiz de garantias, que \u00e9 o magistrado que deve atuar na fase de investiga\u00e7\u00e3o criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da autoridade policial que digam respeito \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de um crime, como quebras de sigilo ou pris\u00f5es preventivas. O juiz n\u00e3o poder\u00e1 proferir senten\u00e7as.<\/p>\n
De acordo com nova a lei, a atua\u00e7\u00e3o do juiz de garantias se encerra ap\u00f3s ele decidir se aceita eventual den\u00fancia apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Caso a pe\u00e7a acusat\u00f3ria seja aceita, \u00e9 aberta uma a\u00e7\u00e3o penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficar\u00e1 encarregado de ouvir as partes, estudar as alega\u00e7\u00f5es finais e proferir uma senten\u00e7a.<\/p>\n
Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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