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Condenada pela morte dos pr\u00f3prios pais e atualmente cumprindo a pena no regime aberto, Suzane von Richthofen, de 41 anos, prestou concurso p\u00fablico para ingressar no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP). As provas para o cargo de escrevente, com sal\u00e1rio de R$ 6.043, aconteceram no domingo (8\/9).<\/p>\n
Aqui no RS, a Corregedoria-Geral da Superintend\u00eancia dos Servi\u00e7os Penitenci\u00e1rios (Susepe) decidiu afastar do cargo servidora investigada por facilitar a entrada de drogas e itens eletr\u00f4nicos il\u00edcitos na Penitenci\u00e1ria Estadual Feminina de Gua\u00edba.<\/span><\/p>\n Portaria publicada nesta segunda-feira (9) no Di\u00e1rio Oficial do Estado determina o afastamento preventivo da agente de 29 anos pelo per\u00edodo de 60 dias, contabilizados desde o \u00faltimo dia 6 de setembro, e prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo.<\/p>\n A decis\u00e3o ocorre ap\u00f3s a servidora ter sido alvo de investiga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul (MP-RS). Ela \u00e9 suspeita de auxiliar na entrada de itens, como drogas e celulares, dentro da penitenci\u00e1ria.<\/p>\n Ela j\u00e1 havia sido condenada por tr\u00e1fico antes da sua nomea\u00e7\u00e3o como servidora. A mulher foi aprovada em concurso em setembro de 2021. Um m\u00eas antes, em agosto, foi condenada em primeira inst\u00e2ncia pelo crime.<\/p>\n Conforme a promotoria, a defesa da agente recorreu da decis\u00e3o na \u00e9poca. A aprova\u00e7\u00e3o no concurso ocorreu enquanto o recurso estava em an\u00e1lise.<\/p>\n Mas porque isso acontece?<\/p>\n Leia esta not\u00edcia de outubro do ano passado e tire suas conclus\u00f5es:<\/p>\n A medida \u00e9 poss\u00edvel desde que n\u00e3o haja incompatibilidade entre o cargo a ser exercido e o crime cometido, entre outras condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A decis\u00e3o foi tomada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1282553, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1.190), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O entendimento firmado pelo STF ter\u00e1 de ser observado pelas demais inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio e pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n No recurso, a Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (Funai) contestava decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) que admitiu a investidura no cargo de auxiliar de indigenismo de um candidato aprovado em concurso que estava em liberdade condicional. Entre outros pontos, a Funai argumentava que o Regime Jur\u00eddico \u00danico (Lei 8.112\/1990) exige o pleno gozo dos direitos pol\u00edticos como requisito para a investidura.<\/p>\n Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes explicou que a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos em caso de condena\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o alcan\u00e7a direitos civis e sociais. \u201cO que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece \u00e9 a suspens\u00e3o do direito de votar e de ser votado, e n\u00e3o do direito a trabalhar\u201d, assinalou, ressaltando que a ressocializa\u00e7\u00e3o dos presos no Brasil \u00e9 um desafio que s\u00f3 pode ser enfrentado com estudo e trabalho.<\/p>\n O ministro salientou que, mesmo condenado em regime fechado por tr\u00e1fico de drogas, o candidato havia sido aprovado em vestibular para Direito, em dois concursos de est\u00e1gio e, por fim, em dois concursos p\u00fablicos. Obteve ent\u00e3o a liberdade condicional, para que pudesse ser investido no cargo p\u00fablico e se reintegrar \u00e0 sociedade. Quanto \u00e0 falta de quita\u00e7\u00e3o com a Justi\u00e7a Eleitoral, o relator lembrou que \u00e9 uma decorr\u00eancia da pena que ele cumpria.<\/p>\n Seu voto foi seguido pelos ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Edson Fachin, Luiz Fux e Lu\u00eds Roberto Barroso e pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n O ministro Cristiano Zanin abriu a diverg\u00eancia por entender que, a despeito do esfor\u00e7o do candidato, as regras do edital do concurso p\u00fablico precisavam ser observadas. Para ele, ao abrir uma exce\u00e7\u00e3o, o Poder Judici\u00e1rio invadiria a seara legislativa e causaria preju\u00edzo aos candidatos que preencheram todos os requisitos e \u00e0s pessoas que n\u00e3o concorreram por n\u00e3o cumprir os requisitos do edital.<\/p>\n O ministro Dias Toffoli acompanhou a diverg\u00eancia. O ministro Nunes Marques n\u00e3o participou do julgamento porque havia atuado no caso como desembargador do TRF-1.<\/p>\n A tese de repercuss\u00e3o fixada no julgamento \u00e9 a seguinte:<\/p>\n \u201cA suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos prevista no artigo 15 inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal – condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos – n\u00e3o impede a nomea\u00e7\u00e3o e posse de candidato aprovado em concurso p\u00fablico, desde que n\u00e3o incompat\u00edvel com a infra\u00e7\u00e3o penal praticada, em respeito aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 1\u00b0, incisos III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado, objetivo principal da execu\u00e7\u00e3o penal, nos termos do artigo 1\u00b0 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais (Lei 7.210\/84). O in\u00edcio do efetivo exerc\u00edcio do cargo ficar\u00e1 condicionado ao regime da pena ou \u00e0 decis\u00e3o judicial do Ju\u00edzo de Execu\u00e7\u00f5es, que analisar\u00e1 a compatibilidade de hor\u00e1rios\u201d.<\/p>\n“Condenados aprovados em concurso p\u00fablico t\u00eam direito a nomea\u00e7\u00e3o, decide STF<\/h3>\n
Direitos pol\u00edticos<\/b><\/h5>\n
Direitos civis e sociais<\/b><\/h5>\n
Reintegra\u00e7\u00e3o<\/b><\/h5>\n
Edital<\/b><\/h5>\n
Tese<\/b><\/h5>\n