{"id":16075,"date":"2024-09-10T17:00:38","date_gmt":"2024-09-10T20:00:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.rogeriomendelski.com.br\/sitio\/?p=16075"},"modified":"2024-09-10T17:52:05","modified_gmt":"2024-09-10T20:52:05","slug":"estatuto-da-seguranca-privada-passa-a-vigorar-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rogeriomendelski.com.br\/sitio\/2024\/09\/10\/estatuto-da-seguranca-privada-passa-a-vigorar-no-brasil\/","title":{"rendered":"Estatuto da Seguran\u00e7a Privada passa a vigorar no Brasil"},"content":{"rendered":"
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O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou com vetos, na segunda-feira (9), a Lei 14.967, de 2024<\/a>, que institui o Estatuto da Seguran\u00e7a Privada e da Seguran\u00e7a das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras. Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em> desta ter\u00e7a-feira (10), a norma regulamenta a atua\u00e7\u00e3o das empresas de seguran\u00e7a privada e de transporte de valores e disciplina detalhes da seguran\u00e7a em bancos.\u00a0Entre os pontos vetados est\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sindical da categoria e o impedimento da participa\u00e7\u00e3o de estrangeiros no capital dessas empresas.<\/p>\n

Segundo a nova lei, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada dever\u00e1 observar os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e do interesse p\u00fablico. O texto discorre sobre a regula\u00e7\u00e3o do funcionamento de servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada nas empresas que queiram ter seu pr\u00f3prio corpo de seguran\u00e7as e estende a possibilidade a condom\u00ednios de casas ou de apartamentos, escrit\u00f3rios, pr\u00e9dios residenciais e salas, exceto portarias. Esse tipo de situa\u00e7\u00e3o \u00e9 denominado de servi\u00e7o org\u00e2nico de seguran\u00e7a e abrange desde a vigil\u00e2ncia armada at\u00e9 o transporte de valores, contanto que seja em benef\u00edcio pr\u00f3prio.<\/p>\n

A lei pro\u00edbe a presta\u00e7\u00e3o desse tipo de servi\u00e7o de seguran\u00e7a privada por aut\u00f4nomos e cooperativas e depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal e do cumprimento de exig\u00eancias para o funcionamento.<\/p>\n

Capital<\/strong><\/h3>\n

Empresas de seguran\u00e7a dever\u00e3o ter capital social m\u00ednimo para a obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento, que varia conforme o tipo de atua\u00e7\u00e3o. Para as que atuam em transporte de valores, ser\u00e1 de R$ 2 milh\u00f5es. Para as de gerenciamento de risco desse transporte, de R$ 200 mil e para as demais empresas, de R$ 500 mil, valor poder\u00e1 ser reduzido para R$ 125 mil no caso de empresas cujos profissionais atuem sem arma de fogo na seguran\u00e7a patrimonial e de eventos.<\/p>\n

Escolas de forma\u00e7\u00e3o de profissionais da \u00e1rea ter\u00e3o capital m\u00ednimo de R$ 200 mil e as de monitoramento de sistemas eletr\u00f4nicos de seguran\u00e7a, de R$ 100 mil. Aquelas que prestarem mais de um servi\u00e7o ter\u00e3o de ter o capital m\u00ednimo exigido inicialmente mais R$ 100 mil por servi\u00e7o adicional autorizado. Entretanto, o texto n\u00e3o especifica qual valor ser\u00e1 tomado como refer\u00eancia se a empresa for nova e pedir autoriza\u00e7\u00e3o para mais de uma atividade ao mesmo tempo.<\/p>\n

Servi\u00e7os<\/strong><\/h3>\n

De acordo com a norma, os servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada incluem a vigil\u00e2ncia patrimonial; a seguran\u00e7a de eventos em espa\u00e7os de uso comum; a seguran\u00e7a nos transportes coletivos, exceto avia\u00e7\u00e3o; a seguran\u00e7a em unidades de conserva\u00e7\u00e3o; o transporte de valores e a escolta de transporte de bens. Fica vedada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada de forma cooperada ou aut\u00f4noma.<\/p>\n

A Pol\u00edcia Federal e a autoridade local competente dever\u00e3o ser informadas da utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de seguran\u00e7a privada, que poder\u00e1 ser autorizado a funcionar com uso de armas de foto, respeitadas as normas de seguran\u00e7a espec\u00edficas. Al\u00e9m disso, atividade n\u00e3o exclui, impede ou embara\u00e7a as atividades dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n

Segundo a lei, o servi\u00e7o de transporte de valores dever\u00e1 sempre ser realizado em ve\u00edculos especiais blindados com a presen\u00e7a de, no m\u00ednimo, quatro vigilantes especialmente habilitados. Um deles exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de vigilante-motorista. Fica vedada a locomo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de transporte de valores entre as 20h e as 8h, salvo em casos espec\u00edficos previstos em regulamento.<\/p>\n

Grandes eventos<\/strong><\/h3>\n

Empresas contratadas para grandes eventos que mere\u00e7am planejamento espec\u00edfico e detalhado, definidos em regulamento, dever\u00e3o apresentar previamente projeto de seguran\u00e7a \u00e0 autoridade local competente, contendo, entre outras exig\u00eancias previstas em regulamento, p\u00fablico estimado, descri\u00e7\u00e3o da quantidade e da disposi\u00e7\u00e3o dos vigilantes e an\u00e1lise de riscos.<\/p>\n

Nos eventos realizados em est\u00e1dios, gin\u00e1sios e locais similares, poder\u00e1 ser utilizado o servi\u00e7o de seguran\u00e7a privada, em complemento e com integra\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Vetos<\/strong><\/h3>\n

O presidente Lula vetou trecho da lei que permitia a delega\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria compet\u00eancia das empresas privadas para oferecer monitoramento eletr\u00f4nico de presos. De acordo com o governo, a permiss\u00e3o comprometeria o acompanhamento da medida de monitora\u00e7\u00e3o aplicada judicialmente.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi vetada a obriga\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sindical da categoria de prestador de servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada, que deixou de ser obrigat\u00f3ria com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 13.467, de 2017<\/a> (reforma trabalhista). Segundo a mensagem de veto, esse dispositivo \u00e9 inconstitucional por n\u00e3o fazer distin\u00e7\u00e3o entre prestadores de servi\u00e7o filiados e n\u00e3o filiados a sindicatos. Isso imporia uma obriga\u00e7\u00e3o indevida aos n\u00e3o filiados e violaria o princ\u00edpio constitucional da isonomia, diz o texto.<\/p>\n

Outro ponto vetado na nova lei foi o impedimento da participa\u00e7\u00e3o direta ou indireta de estrangeiro, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, no capital social votante das empresas de servi\u00e7o de seguran\u00e7a privada especializadas em transporte de valores. Segundo a mensagem de veto, a proposi\u00e7\u00e3o contraria o interesse p\u00fablico porque contribuiria para a maior concentra\u00e7\u00e3o injustificada de mercado, com real possibilidade de eliminar e impedir a entrada de concorrentes, encarecendo e prejudicando os servi\u00e7os.<\/p>\n

Foi alvo de veto ainda trecho da lei que obrigava o Poder Executivo a regulamentar a norma em 90 dias. Segundo o Executivo, a medida viola a Constitui\u00e7\u00e3o ao impor prazo para que o governo regulamente disposi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

\u201cEssa exig\u00eancia representaria interfer\u00eancia indevida do Poder Legislativo nas atividades pr\u00f3prias do Poder Executivo, uma vez que a dire\u00e7\u00e3o superior da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e a regulamenta\u00e7\u00e3o de leis s\u00e3o compet\u00eancias privativas do presidente da Rep\u00fablica\u201d, traz a mensagem de veto.<\/a><\/p>\n

Origem<\/strong><\/h3>\n

O Estatuto da Seguran\u00e7a Privada foi aprovado pelo Senado em 13 de agosto<\/a>. O texto original (PLS 135\/2010<\/a>) foi acatado na forma de um substitutivo da C\u00e2mara dos Deputados (SCD 6\/2016<\/a>).<\/p>\n

Apresentada pelo ex-senador Marcelo Crivella, a proposta inicial estabelecia apenas um piso salarial nacional para a categoria dos vigilantes e foi aprovada pelo Senado em 2012. Remetido \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, foi aprovado em 2016 na forma do texto alternativo, com regras mais abrangentes. O projeto passou a tratar de temas como atua\u00e7\u00e3o das empresas de seguran\u00e7a, regras para forma\u00e7\u00e3o de profissionais, uso de armas e outros equipamentos controlados.<\/p>\n

O substitutivo j\u00e1 havia sido aprovado pela Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) do Senado em 2017, mas foi arquivado em 2022, devido ao final da legislatura. O requerimento para que fosse desarquivado\u00a0foi aprovado em 2023<\/a>. Em junho de 2024, a mat\u00e9ria passou a tramitar em regime de urg\u00eancia, com relatoria do senador La\u00e9rcio Oliveira (PP-SE), e seguiu diretamente para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/span><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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