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\nPor unanimidade, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que leis de Santa Catarina e de Pernambuco devem seguir os par\u00e2metros definidos pela Corte para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) estadual instaure procedimentos investigativos. A decis\u00e3o se deu na sess\u00e3o virtual finalizada em 21\/6, no julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3329 (SC) e 3337 (PE), ajuizadas pela Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Brasil (Adepol).<\/p>\n
Regras
\nEm seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, destacou que, no julgamento das ADIs 2943, 3309 e 3318, conclu\u00eddo em maio deste ano, o STF autorizou essas investiga\u00e7\u00f5es, mas decidiu que \u00e9 necess\u00e1rio assegurar os direitos e as garantias dos investigados. O MP \u00e9 obrigado a comunicar imediatamente ao Judici\u00e1rio o in\u00edcio e t\u00e9rmino dos procedimentos criminais.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, as investiga\u00e7\u00f5es devem observar os mesmos prazos e as mesmas regras previstas para os inqu\u00e9ritos policiais, e as prorroga\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m devem ser comunicadas ao Judici\u00e1rio. Nos casos em que for comunicado sobre fato supostamente criminoso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve justificar obrigatoriamente a decis\u00e3o de n\u00e3o instaurar apura\u00e7\u00e3o. E se a pol\u00edcia e o MP come\u00e7arem a investigar os mesmos fatos, os procedimentos devem ser distribu\u00eddos para o mesmo juiz, para evitar a duplicidade de investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Santa Catarina
\nNa ADI 3329, os ministros tamb\u00e9m invalidaram trecho da Lei Complementar estadual 738\/2019 (Lei Org\u00e2nica do MP-SC), que permitia a membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico assumir o inqu\u00e9rito instaurado pela autoridade policial (avocar) em qualquer fase e requisitar, a qualquer tempo, as dilig\u00eancias necess\u00e1rias.<\/p>\n
O relator lembrou que avocar, em termos jur\u00eddicos, pressup\u00f5e a exist\u00eancia de hierarquia, pois significa transferir a compet\u00eancia de um \u00f3rg\u00e3o inferior para um superior. Embora o MP exer\u00e7a o controle externo da atividade policial, n\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre eles. \u201cUma vez instaurado o inqu\u00e9rito policial, compete \u00e0 autoridade policial presidi-lo, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico arrogar-se em tal papel\u201d, apontou o decano.<\/p>\n
Pernambuco
\nNa ADI 3337, os ministros definiram que a Lei Complementar estadual 12\/1994 (Estatuto do MP-PE) deve seguir os par\u00e2metros fixados pelo Supremo.<\/p>\n
Efeitos
\nO Plen\u00e1rio decidiu que, no caso de a\u00e7\u00f5es penais j\u00e1 iniciadas ou conclu\u00eddas, est\u00e3o preservados os atos praticados. Nas investiga\u00e7\u00f5es em curso em que ainda n\u00e3o tenha havido a den\u00fancia, as novas regras devem ser aplicadas em 60 dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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