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A C\u00e2mara Municipal de Florian\u00f3polis aprovou hoje (19), por 17 votos a 4, o Projeto de Lei (PL) 19.044\/2024, que autoriza a interna\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua com transtornos mentais ou usu\u00e1rias de drogas.<\/p>\n
De autoria do Poder Executivo, a proposta j\u00e1 havia sido debatida e aprovada em primeiro turno na \u00faltima quarta-feira (14). O texto segue agora para san\u00e7\u00e3o do prefeito, Top\u00e1zio Neto.<\/p>\n
A vereadora C\u00edntia Mendon\u00e7a (PSOL) foi uma das representantes da Casa a votar contra o projeto. Tamb\u00e9m se opuseram \u00e0 proposta os vereadores Afr\u00e2nio Tadeu Boppr\u00e9 (PSOL), Carla Ayres (PT) e T\u00e2nia Ramos (PSOL).<\/p>\n
O texto chama a medida de “interna\u00e7\u00e3o humanizada” e explica que se estende a pessoas com depend\u00eancia qu\u00edmica cr\u00f4nica, com preju\u00edzos \u00e0 capacidade mental, ainda que parcial, limitando as tomadas de decis\u00f5es; pessoas em vulnerabilidade, que venham a causar riscos \u00e0 sua integridade f\u00edsica ou \u00e0 de terceiros, devido a transtornos mentais pr\u00e9-existentes ou causados pelo uso de \u00e1lcool e\/ou drogas; pessoas consideradas incapazes de emitir opini\u00f5es ou tomar decis\u00f5es, por consequ\u00eancia de transtornos mentais pr\u00e9-existentes ou adquiridos.<\/p>\n
O PL tamb\u00e9m diz que quando a pessoa se recusa a ser internada o processo pode ser autorizado at\u00e9 mesmo por um servidor p\u00fablico da \u00e1rea de sa\u00fade, da assist\u00eancia social ou dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos integrantes do Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas (Sisnad).<\/p>\n
A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e a Defensoria P\u00fablica de Santa Catarina j\u00e1 se manifestaram contra o texto, declarando que “n\u00e3o \u00e9 capaz de alcan\u00e7ar os fins a que se prop\u00f5e, al\u00e9m de violar a ordem legal e constitucional”.<\/p>\n
“Inicialmente, \u00e9 preciso contextualizar, desde j\u00e1, que a inten\u00e7\u00e3o proposta pelo Munic\u00edpio acarreta tratamento diferenciado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, distinto das demais camadas sociais e do pr\u00f3prio coletivo no restante do pa\u00eds, revelando uma pol\u00edtica seletiva e de higieniza\u00e7\u00e3o social, incompat\u00edvel com o Estado Democr\u00e1tico de Direito e com os direitos fundamentais. De qualquer modo, \u00e9 imperioso mencionar que a interna\u00e7\u00e3o \u00e9 um instituto previsto tanto na Lei Federal n. 10.216\/2001 (atinente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais), como na Lei Federal n. 11.343\/2006 (atinente ao tratamento do usu\u00e1rio ou dependente de drogas), motivo pelo qual a sua aplica\u00e7\u00e3o prescinde de lei municipal”, pontuam os \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o em que se aprovou a vota\u00e7\u00e3o da pauta em regime de urg\u00eancia urgent\u00edssima, o vereador Di\u00e1cono Ricardo (PSD), afirmou que a meta \u00e9 evitar que Florian\u00f3polis se torne outra Cracol\u00e2ndia, em uma refer\u00eancia \u00e0 regi\u00e3o que concentra usu\u00e1rios de drogas na capital paulista.<\/p>\n
\u201cA forma que encontramos foi a Lei Humanizada, que \u00e9 salvaguardar o dom supremo que o ser humano tem, que \u00e9 a vida. Muitos que vagam pelas ruas de Florian\u00f3polis n\u00e3o respondem mais por si e precisam, sim, que a sua fam\u00edlia seja identificada, para que a prefeitura municipal possa ajudar essas pessoas\u201d, disse, na oportunidade.<\/p>\n
Em entrevista concedida \u00e0 Ag\u00eancia Brasil, a vereadora C\u00edntia Mendon\u00e7a observou que a proposta aprovada n\u00e3o condiz com os princ\u00edpios da reforma psiqui\u00e1trica feita no pa\u00eds. A reforma \u00e9 a lei que prop\u00f4s a regulamenta\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa com transtornos mentais e a extin\u00e7\u00e3o progressiva dos manic\u00f4mios no pa\u00eds. A luta antimanicomial ganhou for\u00e7a na d\u00e9cada de 1970.<\/p>\n
Para a vereadora, h\u00e1 outra quest\u00e3o impl\u00edcita: o fato de a proposta destoar tamb\u00e9m da pol\u00edtica nacional voltada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, fortalecida pela gest\u00e3o do atual governo. A medida de interna\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, adiciona ela, tamb\u00e9m \u00e9 mal vista porque \u00e9 priorizada, em detrimento de outras que seriam mais efetivas e humanizadoras, como as voltadas \u00e0 oferta de emprego e moradia \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/p>\n
“Em debate que fizemos com a popula\u00e7\u00e3o, foi dito: n\u00e3o \u00e9 uma lei de interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, isso \u00e9 uma deten\u00e7\u00e3o, v\u00e3o prender as pessoas na rua. N\u00e3o tem um protocolo claro, n\u00e3o diz quais s\u00e3o as regras. Imagina s\u00f3 a cena de pessoas sendo presas, jogadas dentro de um carro do Samu, sendo levadas para uma cidade vizinha. Florian\u00f3polis n\u00e3o tem nem leito para casos de urg\u00eancia de sa\u00fade mental. A gente perguntou tamb\u00e9m para que lugar seriam levadas as pessoas”, acrescentou C\u00edntia.<\/p>\n
A Ag\u00eancia Brasil procurou a prefeitura de Florian\u00f3polis, mas n\u00e3o teve retorno at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do texto.<\/p>\n
Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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