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As micro e pequenas empresas de todo o pa\u00eds t\u00eam at\u00e9 esta quarta-feira (31) para optar pelo Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es. Para participar \u00e9 necess\u00e1rio que o empreendimento esteja regular com as obriga\u00e7\u00f5es previstas em lei, como estar em dia com pagamentos do programa e ter cumpridas as normas trabalhistas e previdenci\u00e1rias.<\/p>\n
Segundo a Receita Federal, at\u00e9 quarta-feira (24), dos 739.679 processos de op\u00e7\u00e3o iniciados, foram atendidos 258.620. Os outros 481.059 permaneciam pendentes por apresentarem irregularidades com a Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal ou munic\u00edpio.<\/p>\n
A orienta\u00e7\u00e3o nesses casos \u00e9 que o contribuinte se informe pelo pr\u00f3prio sistema, no Portal do Simples Nacional, por meio da op\u00e7\u00e3o \u201cAcompanhamento da Formaliza\u00e7\u00e3o da Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional\u201d. Nela \u00e9 poss\u00edvel acessar o Relat\u00f3rio de Pend\u00eancias, que re\u00fane as observa\u00e7\u00f5es e instru\u00e7\u00f5es para resolver as irregularidades e ingressar no programa.<\/p>\n
O prazo regulamentar vale para empresas que j\u00e1 est\u00e3o em atividade e, ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, tem efeito retroativo ao dia 1\u00ba de janeiro de 2024. Para novas empresas, \u00e9 poss\u00edvel aderir ao Simples Nacional em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o municipal ou estadual, com limite m\u00e1ximo de 60 dias de abertura do CNPJ, data considerada para efeito retroativo.<\/p>\n
MEI
\nAl\u00e9m de optar pelo Simples Nacional, os Microempreendedores Individuais (MEI) que queiram aderir ao regime tamb\u00e9m precisam solicitar enquadramento no sistema de recolhimento em valores fixos mensais, o Simei. O prazo limite \u00e9 igual ao de ades\u00e3o ao programa e tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio estar em dia com as obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
Regime especial
\nPara optar pelo Simples Nacional \u00e9 necess\u00e1rio que a micro ou pequena empresa fature o limite de R$ 4,8 milh\u00f5es, ao ano. Para o MEI o limite anual de faturamento \u00e9 de R$ 81 mil.<\/p>\n
A op\u00e7\u00e3o pelo regime especial permite ao contribuinte recolher em uma mesma guia, por meio de al\u00edquota \u00fanica, tributos federais junto com o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), recolhido por estados e Distrito Federal, e o Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), recolhido pelo munic\u00edpio.<\/p>\n
Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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