<\/p>\n
<\/p>\n
O uso de intelig\u00eancia artificial nas Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2024 ser\u00e1 regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As regras para a utiliza\u00e7\u00e3o das tecnologias digitais est\u00e3o previstas na minuta de resolu\u00e7\u00e3o que trata da propaganda eleitoral.<\/p>\n
O texto ainda ser\u00e1 debatido em audi\u00eancia p\u00fablica no dia 25 de janeiro, com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade, de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, organiza\u00e7\u00f5es privadas, partidos pol\u00edticos e comunidade acad\u00eamica, entre outros, e posteriormente aprovado em plen\u00e1rio. Qualquer pessoa maior de 18 anos pode se inscrever para participar e contribuir com o debate sobre as normas que reger\u00e3o o pleito municipal.<\/p>\n
Essa e as demais instru\u00e7\u00f5es s\u00e3o relatadas pela vice-presidente da Corte Eleitoral, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que estar\u00e1 \u00e0 frente do Tribunal durante a vota\u00e7\u00e3o, marcada para os dias 6 e 27 de outubro (eventual segundo turno).<\/p>\n
Confira a \u00edntegra da minuta.<\/p>\n
Uso de tecnologias para fabricar ou manipular conte\u00fados dever\u00e1 ser informado<\/p>\n
Entre as novidades est\u00e3o a inclus\u00e3o do artigo 9\u00ba-B, que traz a obrigatoriedade de informar explicitamente a utiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado fabricado ou manipulado em qualquer modalidade de propaganda eleitoral. \u00c9 considerada manipula\u00e7\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o ou a edi\u00e7\u00e3o de conte\u00fado sint\u00e9tico que ultrapasse ajustes destinados \u00e0 melhoria da qualidade do material.<\/p>\n
Est\u00e3o inclu\u00eddos nestas categorias imagens ou sons criados, substitu\u00eddos, omitidos, mesclados, sobrepostos ou que tenham tido a velocidade alterada por meio de ferramentas tecnol\u00f3gicas, como a intelig\u00eancia artificial. A minuta tamb\u00e9m prev\u00ea a necessidade de comunicar qual a tecnologia utilizada para conceber ou modificar o conte\u00fado.<\/p>\n
Descumprimento poder\u00e1 acarretar deten\u00e7\u00e3o ou pagamento de multa<\/p>\n
Em caso de descumprimento, poder\u00e1 ser aplicada a san\u00e7\u00e3o prevista no \u00a71\u00ba do artigo 323 do C\u00f3digo Eleitoral (Lei n\u00ba 4.737\/65), que estabelece pena de deten\u00e7\u00e3o de dois meses a um ano ou pagamento de 120 a 150 dias-multa para quem produz, oferece ou vende v\u00eddeo com conte\u00fado inver\u00eddico acerca de partidos ou candidatos.<\/p>\n
O artigo pro\u00edbe a veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado fabricado ou manipulado de fatos sabidamente inver\u00eddicos ou gravemente descontextualizados com potencial de desequilibrar o pleito ou a integridade do processo eleitoral, inclusive na forma de impulsionamento. Quando notificado sobre a ilicitude, o provedor de aplica\u00e7\u00e3o de internet adotar\u00e1 provid\u00eancias para a devida apura\u00e7\u00e3o do caso e indisponibiliza\u00e7\u00e3o do material impulsionado.<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 de responsabilidade do provedor a ado\u00e7\u00e3o de medidas para impedir ou reduzir a circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado il\u00edcito que atinja a integridade do processo eleitoral, incluindo a garantia de mecanismos eficazes de notifica\u00e7\u00e3o, acesso a canal de den\u00fancias e a\u00e7\u00f5es corretivas e preventivas (art. 9\u00ba-C).<\/p>\n
Ag\u00eancias de verifica\u00e7\u00e3o conveniadas ao TSE t\u00eam autonomia para classificar conte\u00fados<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o par\u00e1grafo \u00fanico ainda refor\u00e7a a autonomia das ag\u00eancias de verifica\u00e7\u00e3o de fatos que firmarem termo de coopera\u00e7\u00e3o com o TSE. A classifica\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados \u2013 como falsos, verdadeiros, enganosos ou descontextualizados, por exemplo \u2013 ser\u00e1 feita de forma independente e sob responsabilidade dessas institui\u00e7\u00f5es especializadas.<\/p>\n
Ao usar, na propaganda eleitoral, qualquer modalidade de conte\u00fado, incluindo os produzidos por outras pessoas, candidatas, candidatos, partidos, federa\u00e7\u00f5es ou coliga\u00e7\u00f5es devem verificar se a informa\u00e7\u00e3o veiculada \u00e9 minimamente confi\u00e1vel. Caso contr\u00e1rio, as pessoas respons\u00e1veis est\u00e3o sujeitas a uma poss\u00edvel concess\u00e3o, \u00e0 parte ofendida, do direito de resposta, nos termos do art. 58 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/97), sem preju\u00edzo de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o na esfera penal.<\/p>\n
Embora essa determina\u00e7\u00e3o estivesse prevista no artigo 9\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o que trata da propaganda eleitoral desde 2021, a minuta que ser\u00e1 discutida em audi\u00eancia p\u00fablica no final deste m\u00eas trouxe uma inova\u00e7\u00e3o: a partir das Elei\u00e7\u00f5es 2024, a classifica\u00e7\u00e3o do material reproduzido na propaganda pela ag\u00eancia de checagem poder\u00e1 ser usada como par\u00e2metro para aferir uma eventual viola\u00e7\u00e3o ao dever de cuidado que j\u00e1 havia sido estabelecido pelo normativo.<\/p>\n
Conforme o \u00a7 1\u00ba do artigo 8\u00ba, no caso de a propaganda eleitoral na internet veicular desinforma\u00e7\u00e3o sobre o processo eleitoral, ju\u00edzas e ju\u00edzes eleitorais ficar\u00e3o vinculados \u00e0s decis\u00f5es do Tribunal Superior Eleitoral que tratarem do mesmo tema e objeto quanto \u00e0 remo\u00e7\u00e3o ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de conte\u00fados id\u00eanticos.<\/p>\n
Propaganda negativa, prioriza\u00e7\u00e3o paga e comercializa\u00e7\u00e3o de conte\u00fados inver\u00eddicos<\/p>\n
De acordo com a instru\u00e7\u00e3o, o impulsionamento de conte\u00fado pol\u00edtico-eleitoral ser\u00e1 autorizado durante a pr\u00e9-campanha desde que sejam observadas a modera\u00e7\u00e3o e a transpar\u00eancia dos gastos com o servi\u00e7o. O pedido expl\u00edcito de votos, contudo, est\u00e1 proibido na fase de pr\u00e9-candidatura (art 3\u00ba-B).<\/p>\n
A propaganda negativa \u00e9 vedada tanto no impulsionamento quanto na prioriza\u00e7\u00e3o paga de conte\u00fados em aplica\u00e7\u00f5es de busca. No \u00a77-B do artigo 28, o texto veta o uso, como palavra-chave, do nome de partido, federa\u00e7\u00e3o, coliga\u00e7\u00e3o ou candidatura advers\u00e1ria, mesmo que a finalidade seja promover propaganda positiva da parte respons\u00e1vel pelo impulsionamento.<\/p>\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 permitido difundir dados falsos, not\u00edcias fraudulentas ou informa\u00e7\u00f5es gravemente descontextualizadas, ainda que ben\u00e9ficas \u00e0 autora ou autor da publica\u00e7\u00e3o. Eventuais condutas que violem essas regras poder\u00e3o ser objeto de a\u00e7\u00e3o que apure a pr\u00e1tica de abuso de poder.<\/p>\n
Outra veda\u00e7\u00e3o, prevista no \u00a712 do artigo 29, diz respeito \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o, por provedor de aplica\u00e7\u00e3o de internet, de qualquer modalidade de impulsionamento de conte\u00fado que veicule fato sabidamente inver\u00eddico ou gravemente descontextualizado que atinja a integridade eleitoral.<\/p>\n
Lives eleitorais, tratamento de dados sens\u00edveis e revoga\u00e7\u00e3o de dispositivos<\/p>\n
A live eleitoral \u2013 entendida como transmiss\u00e3o digital realizada por candidata ou candidato para promover sua candidatura com ou sem participa\u00e7\u00e3o de terceiros \u2013 constitui ato de campanha eleitoral de car\u00e1ter p\u00fablico (art. 29-A). Aplicam-se \u00e0s lives as mesmas regras referentes \u00e0 propaganda eleitoral na internet, incluindo a proibi\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 transmiss\u00e3o ou retransmiss\u00e3o em sites de pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n
A minuta define normas mais rigorosas para o tratamento de dados sens\u00edveis. \u00c9 vedado, por exemplo, o uso dessas informa\u00e7\u00f5es para criar perfis de usu\u00e1rias e usu\u00e1rios com a inten\u00e7\u00e3o de direcionar, de modo segmentado, propaganda eleitoral sem o consentimento espec\u00edfico e destacado do titular (art. 33-B).<\/p>\n
Entre as atribui\u00e7\u00f5es dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es est\u00e3o garantir o respeito aos direitos e acesso facilitado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de dados dispostos na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709\/2018), al\u00e9m de adotar medidas para a prote\u00e7\u00e3o contra a discrimina\u00e7\u00e3o il\u00edcita e abusiva.<\/p>\n
A proposta ainda revogou o Cap\u00edtulo IX, que trata das condutas vedadas a agentes p\u00fablicos em campanha eleitoral, e os artigos 109, 123 e 124 do Cap\u00edtulo XI \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n
Inscri\u00e7\u00f5es para as audi\u00eancias p\u00fablicas<\/p>\n
Para participar da audi\u00eancia p\u00fablica, as pessoas interessadas devem enviar propostas por meio do formul\u00e1rio eletr\u00f4nico disponibilizado no Portal do TSE at\u00e9 as 23h59 de 19 de janeiro. No mesmo formul\u00e1rio, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel se inscrever para fazer uso da palavra no evento. A lista de inscri\u00e7\u00f5es deferidas ser\u00e1 divulgada no Portal do TSE em 22 de janeiro.<\/p>\n
Podem participar pessoas e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas (inclu\u00eddos os partidos pol\u00edticos), os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e as associa\u00e7\u00f5es profissionais e acad\u00eamicas interessadas em apresentar sugest\u00f5es nas Resolu\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o aplicadas \u00e0s Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2024.<\/p>\n
Acesse aqui todas as minutas das resolu\u00e7\u00f5es de 2024<\/p>\n
As audi\u00eancias p\u00fablicas ser\u00e3o conduzidas pela vice-presidente da Corte, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, relatora de todas as instru\u00e7\u00f5es das elei\u00e7\u00f5es 2024, e realizadas nos pr\u00f3ximos dias 23, 24 e 25 de janeiro, sempre a partir das 9h, no Audit\u00f3rio I da sede do TSE, em Bras\u00edlia. O evento tamb\u00e9m ser\u00e1 transmitido ao vivo no canal do Tribunal na plataforma YouTube.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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