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No pr\u00f3ximo dia 22, a Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento deve votar o projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2024. No dia seguinte, a proposta dever\u00e1 ser encaminhada \u00e0 Mesa do Congresso Nacional. A LDO estabelece os preceitos para a elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o e traz indicadores importantes, como a meta de d\u00e9ficit fiscal \u2013 resultado entre o que o governo prev\u00ea arrecadar com tributos e outros meios e aquilo que precisa gastar para o funcionamento do Estado e investimentos \u2013 o que implica as possibilidades de crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n
No final de outubro, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva admitiu que o governo “dificilmente” cumprir\u00e1 a meta fiscal de d\u00e9ficit zero em 2024. Desde ent\u00e3o, repercute pol\u00eamica em torno das despesas p\u00fablicas.<\/p>\n
Para \u00c9lida Graziane, procuradora do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo e professora de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (SP), a pol\u00eamica distorce a vis\u00e3o do problema. \u201c\u00c9 preciso que fa\u00e7amos a revis\u00e3o das regras fiscais brasileiras a partir desse prisma ampliado entre receitas, despesas e d\u00edvida p\u00fablicas\u201d, salienta.<\/p>\n
Para Graziane, o imbr\u00f3glio fiscalista faz cortina de fuma\u00e7a para os problemas distributivos. Segundo ela, \u201co Brasil tem um or\u00e7amento de castas\u201d e \u201cdefender austeridade e apenas conter despesa prim\u00e1ria \u00e9 manter a riqueza subtributada segura e extremamente bem remunerada na d\u00edvida p\u00fablica.\u201d<\/p>\n
Confira os principais trechos de entrevista por escrito que a acad\u00eamica e procuradora concedeu \u00e0 Ag\u00eancia Brasil.<\/p>\n
Ag\u00eancia Brasil: Que diferen\u00e7a faz se tivermos em 2024 as contas p\u00fablicas com d\u00e9ficit zero ou se tivermos um d\u00e9ficit de 0,5%?
\n\u00c9lida Graziane: O n\u00edvel do d\u00e9ficit prim\u00e1rio \u00e9 escolha pol\u00edtica que, a rigor, n\u00e3o traz consigo uma repercuss\u00e3o necessariamente negativa para a sustentabilidade intertemporal da d\u00edvida p\u00fablica. \u00c9 preciso desmistificar essa falsa correla\u00e7\u00e3o que tem sido apregoada no senso comum de que seria fiscalmente irrespons\u00e1vel a hip\u00f3tese de que a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) venha a adotar uma trajet\u00f3ria mais suave de gest\u00e3o do d\u00e9ficit prim\u00e1rio, o qual, ali\u00e1s, tem sido registrado pelo governo federal h\u00e1 quase uma d\u00e9cada.<\/p>\n
\u00c9 preciso esclarecer a sociedade brasileira acerca do fato de que a sustentabilidade da d\u00edvida p\u00fablica \u00e9 uma equa\u00e7\u00e3o que leva em considera\u00e7\u00e3o tanto o n\u00edvel consolidado da d\u00edvida (em termos de d\u00edvida bruta do governo geral) quanto o n\u00edvel de riqueza e produ\u00e7\u00e3o do pa\u00eds (medido pelo Produto Interno Bruto – PIB). Se o pa\u00eds cresce pouco ou n\u00e3o cresce, isso \u00e9 t\u00e3o ou mais grave para a avalia\u00e7\u00e3o intertemporal da d\u00edvida quanto o pr\u00f3prio volume global de receitas e despesas governamentais.<\/p>\n
Ag\u00eancia Brasil: Na LDO, que ainda n\u00e3o foi votada, e no pr\u00f3prio or\u00e7amento para o ano que vem, o que mais preocupa a senhora?
\n\u00c9lida Graziane: H\u00e1 um grande conflito distributivo no debate das regras fiscais brasileiras. \u00c9 preciso evidenciar a quem aproveita essa espessa cortina de fuma\u00e7a que interdita o planejamento de m\u00e9dio prazo do pa\u00eds.<\/p>\n
Impor constrangimento fiscal de curto prazo aproveita tanto aos agentes que precificam risco da d\u00edvida e s\u00e3o remunerados com juros mais altos, quanto aos parlamentares que barganham maior espa\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio para suas emendas paroquiais.<\/p>\n
Ainda que sejam conduzidos por motivos e finalidades distintos, ambos os grupos frustram qualitativamente a agenda republicana do Plano Plurianual (PPA), porque lhes aproveita mais a gest\u00e3o curto-prazista de boca de caixa na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que o contingenciamento enseja.<\/p>\n
Ag\u00eancia Brasil: Em um post no X (ex-Twitter), a senhora escreveu que \u201ca desigualdade \u00e9 uma escolha or\u00e7ament\u00e1ria.\u201d Em uma live, a senhora disse que \u201cexiste uma forma clara de ordenar as prioridades no or\u00e7amento brasileiro para reproduzir e manter a desigualdade.\u201d A meta de d\u00e9ficit zero em 2024 pode gerar aumento de desigualdade no pa\u00eds? Se sim, Como?
\n\u00c9lida Graziane: A grande iniquidade do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio brasileiro reside no fato de que a riqueza subtributada tem sido seguramente muito bem remunerada na d\u00edvida p\u00fablica. Ora, os agentes superavit\u00e1rios da economia n\u00e3o pagam tributos conforme sua capacidade contributiva e se recusam a ser chamados a tal dever. Do outro lado dessa tens\u00e3o, encontram-se agentes pol\u00edticos pouco dispostos a alocar recursos mediante pactua\u00e7\u00f5es planejadas, porque almejam maximizar seus retornos de curto prazo eleitoral, manejando libera\u00e7\u00f5es balcanizadas de emendas parlamentares e benef\u00edcios tribut\u00e1rios paroquiais.<\/p>\n
Ag\u00eancia Brasil: As \u00e1reas sociais podem perder recursos em 2024 com a meta de d\u00e9ficit zero?
\n\u00c9lida Graziane: Sem equidade no regime jur\u00eddico das contas p\u00fablicas, apenas as despesas prim\u00e1rias s\u00e3o alvo de ajuste. Assim, resta precarizada a pr\u00f3pria qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e tem sido agravado o endividamento p\u00fablico, em um c\u00edrculo vicioso de desigualdade social que se reproduz, sedimenta e invisibiliza por dentro do or\u00e7amento p\u00fablico. Cabe o alerta de que, se o planejamento ordena prioridades incomprim\u00edveis, h\u00e1 de haver uma rela\u00e7\u00e3o instrumental entre as receitas e esse tamanho constitucionalmente necess\u00e1rio do Estado.<\/p>\n
Ag\u00eancia Brasil: Na sua opini\u00e3o, perseguir o d\u00e9ficit zero or\u00e7ament\u00e1rio ou mesmo super\u00e1vit nas contas p\u00fablicas n\u00e3o s\u00e3o pertinentes neste momento para o crescimento econ\u00f4mico?
\n\u00c9lida Graziane: O equil\u00edbrio nas contas p\u00fablicas exige que se v\u00e1 al\u00e9m da seletiva abordagem de ajuste adstrito \u00e0s despesas prim\u00e1rias, como fez o teto dado pela Emenda Constitucional 95\/2016 e como infelizmente parece se repetir agora com a Lei Complementar 200\/2023. \u00c9 preciso igualmente que se enfrente a iniquidade e a inefici\u00eancia na gest\u00e3o das receitas e que se balize minimamente a repercuss\u00e3o opaca e ilimitada para a d\u00edvida p\u00fablica das despesas financeiras, as quais revelam, entre outras dimens\u00f5es, o impacto fiscal das decis\u00f5es do Banco Central no \u00e2mbito das pol\u00edticas monet\u00e1ria, credit\u00edcia e cambial. Responsabilidade fiscal e social conjugam-se quando efetivamente s\u00e3o reguladas e bem geridas as receitas governamentais, todas as despesas estatais (prim\u00e1rias e financeiras) e a d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n
Ag\u00eancia Brasil: A ata do Comit\u00ea de Pol\u00edtica Monet\u00e1ria assinala, entre outros pontos, que \u201cas incertezas sobre a estabiliza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica t\u00eam o potencial de elevar a taxa de juros.\u201d A meta de d\u00e9ficit zero n\u00e3o \u00e9 positiva para a diminui\u00e7\u00e3o de juros e, portanto, melhores condi\u00e7\u00f5es para investimentos das empresas e consumo das fam\u00edlias \u2013 e com isso crescimento do PIB?
\n\u00c9lida Graziane: Se s\u00f3 h\u00e1 o diagn\u00f3stico de risco fiscal no custeio intertemporal dos direitos fundamentais, esquecemo-nos de aprimorar as outras dimens\u00f5es que tamb\u00e9m impactam a d\u00edvida p\u00fablica. N\u00e3o se pode falar em regime jur\u00eddico das finan\u00e7as p\u00fablicas apenas seletivamente contendo as despesas prim\u00e1rias e ignorando as iniquidades dos demais eixos. Eis a raz\u00e3o pela qual s\u00e3o oportunas e necess\u00e1rias as reflex\u00f5es sobre eventuais distor\u00e7\u00f5es na atua\u00e7\u00e3o do Banco Central.<\/p>\n
Certamente, haveria maior impessoalidade e equidist\u00e2ncia do Banco Central em rela\u00e7\u00e3o ao mercado financeiro, se houvesse regras mais robustas de quarentena pr\u00e9via e posterior dos dirigentes com mandato fixo na autarquia.<\/p>\n
Embora seja claro que a principal finalidade do Banco Central \u00e9 a gest\u00e3o da estabilidade da moeda, sua atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ignorar que h\u00e1 objetivos complementares em seu regime legal de autonomia. Tamb\u00e9m devem ser suavizados os ciclos econ\u00f4micos e deve-se, tanto quanto poss\u00edvel, buscar ampliar o n\u00edvel de emprego na economia.<\/p>\n
Dada a sua significativa repercuss\u00e3o para a d\u00edvida p\u00fablica, a pol\u00edtica monet\u00e1ria precisa dialogar com a pol\u00edtica fiscal, sob pena de se instalar uma polariza\u00e7\u00e3o impl\u00edcita entre estabilidade da moeda e custeio dos direitos fundamentais, que tende a comprometer, em regra, apenas esses \u00faltimos.<\/p>\n
\u00c9 igualmente relevante pontuar que a mensura\u00e7\u00e3o da sustentabilidade da trajet\u00f3ria da d\u00edvida p\u00fablica est\u00e1 intimamente relacionada ao padr\u00e3o de crescimento do PIB, at\u00e9 porque o par\u00e2metro de monitoramento que adotamos \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre a D\u00edvida Bruta do Governo Geral (DBGG) e o PIB, ou seja, numerador e denominador importam.<\/p>\n
Ag\u00eancia Brasil: Voltando \u00e0s redes sociais, em uma delas a senhora apontou que \u201cdefender austeridade e apenas conter despesa prim\u00e1ria \u00e9 manter a riqueza subtributada segura e extremamente bem remunerada na d\u00edvida p\u00fablica.\u201d Na sua avalia\u00e7\u00e3o, o pa\u00eds deveria aumentar a tributa\u00e7\u00e3o sobre os rendimentos dos t\u00edtulos p\u00fablicos? Isso n\u00e3o espantaria investidores?
\n\u00c9lida Graziane: Para que nosso pa\u00eds volte a promover investimentos e consiga destravar a capacidade de implementar progressivamente os direitos fundamentais \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, \u00e9 preciso que fa\u00e7amos a revis\u00e3o das regras fiscais brasileiras a partir desse prisma ampliado entre receitas, despesas e d\u00edvida p\u00fablica. De um lado, urge aprimorar a gest\u00e3o das receitas, buscando torn\u00e1-las mais progressivas e eficientes; revendo, por exemplo, as ren\u00fancias fiscais; enfrentando o estoque volumoso da d\u00edvida ativa, que n\u00e3o se arrecada como deveria etc.<\/p>\n
H\u00e1 uma ineg\u00e1vel disparidade nessa ca\u00f3tica e regressiva matriz tribut\u00e1ria brasileira, onde se sobrecarrega a taxa\u00e7\u00e3o incidente sobre a produ\u00e7\u00e3o e o consumo ao inv\u00e9s de efetivamente tributar o patrim\u00f4nio e a renda. Por outro lado, precisamos acompanhar, no m\u00ednimo pelo prisma dos princ\u00edpios da motiva\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e proporcionalidade, o impacto causado pelas despesas financeiras sobre a d\u00edvida p\u00fablica. A percep\u00e7\u00e3o assim\u00e9trica de riscos fiscais tem imposto rotas seletivas de ajuste apenas incidentes sobre despesas prim\u00e1rias, sendo in\u00edquo tal arranjo normativo de regras fiscais, na medida em que, por vezes, promove uma invers\u00e3o das prioridades constitucionais no ciclo or\u00e7ament\u00e1rio nos diversos entes da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ag\u00eancia Brasil: O mecanismo do Estado de levantar recursos p\u00fablicos por meio de t\u00edtulos p\u00fablicos n\u00e3o \u00e9 melhor do que aumentar impostos ou emitir mais dinheiro?
\n\u00c9lida Graziane: Gera insustentabilidade intertemporal da d\u00edvida a op\u00e7\u00e3o por financiar despesas obrigat\u00f3rias n\u00e3o suscet\u00edveis de contingenciamento mediante endividamento, quando o pa\u00eds, ao longo dos anos, inibe fortemente a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a exemplo do que se sucedeu com a expans\u00e3o das ren\u00fancias fiscais e com a reitera\u00e7\u00e3o quase semestral de sucessivos programas de reparcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios (Refis), de onde se explica a baixa capacidade de arrecada\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa e o risco moral de ostensiva fuga \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. Aqui, em especial, cabe um par\u00eantese: a maior parte das ren\u00fancias fiscais \u00e9 concedida sem previs\u00e3o de adequado monitoramento das contrapartidas que as justificaram e com vig\u00eancia por prazo indeterminado, o que d\u00e1 ensejo a privil\u00e9gios tribut\u00e1rios perenes.<\/p>\n
Ag\u00eancia Brasil: A senhora tamb\u00e9m descreveu que o Brasil tem um \u201cor\u00e7amento de castas\u201d, com tributa\u00e7\u00e3o regressiva, ren\u00fancia fiscal e sonega\u00e7\u00e3o fiscal premiada pelas diversas edi\u00e7\u00f5es do Refis. O que espera da reforma tribut\u00e1ria?
\n\u00c9lida Graziane:<\/p>\n
O Brasil tem esse profundo desequil\u00edbrio em rela\u00e7\u00e3o a quem paga e a quem se omite de pagar a conta da vida em sociedade, mesmo quando possui maior capacidade contributiva.<\/p>\n
A regressividade tribut\u00e1ria \u00e9, de certa forma, o outro lado da moeda do elevado custo de carregamento da d\u00edvida p\u00fablica, na medida em que a liquidez subtributada dos agentes privados superavit\u00e1rios tem sido muito bem remunerada na d\u00edvida p\u00fablica. Esse me parece ser um dos mais destacados impasses das nossas finan\u00e7as p\u00fablicas, o qual acaba por constranger a efic\u00e1cia dos direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n
Ag\u00eancia Brasil: Por fim, uma \u00faltima frase da senhora: \u201ca democracia s\u00f3 se torna real se a gente conseguir impactar o or\u00e7amento em todas as suas concep\u00e7\u00f5es.\u201d A celeuma em torno do d\u00e9ficit zero \u00e9 sinal de que estamos nesse caminho ou o contr\u00e1rio?
\n\u00c9lida Graziane: Vivemos sob uma disputa balcanizada e irracional, a todo tempo, pelos recursos escassos, sem que seja cumprido sequer o basilar do conjunto de despesas j\u00e1 definidas como programas de dura\u00e7\u00e3o continuada do PPA e como despesas obrigat\u00f3rias n\u00e3o suscet\u00edveis de contingenciamento na LDO. As filas de espera nos benef\u00edcios assistenciais e previdenci\u00e1rios, os passivos judicializados, os restos a pagar e as omiss\u00f5es regulamentares s\u00e3o exemplos de preteri\u00e7\u00e3o na ordena\u00e7\u00e3o leg\u00edtima de prioridades feita pelo PPA e pela LDO.<\/p>\n
\u00c9 preciso devolver para a sociedade com mais clareza essa constru\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica do que se espera que o Estado entregue ao longo do tempo, at\u00e9 para que n\u00e3o se acumulem tantos passivos judicializados, tanta precariza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e tanta inefetividade dos direitos fundamentais.<\/p>\n
Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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