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A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.202), estabeleceu a seguinte tese: “No crime de estupro de vulner\u00e1vel, \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de majora\u00e7\u00e3o prevista no artigo 71, caput, do C\u00f3digo Penal, ainda que n\u00e3o haja a delimita\u00e7\u00e3o precisa do n\u00famero de atos sexuais praticados, desde que o longo per\u00edodo de tempo e a recorr\u00eancia das condutas permita concluir que houve sete ou mais repeti\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n
O recurso julgado pelo colegiado tratava da situa\u00e7\u00e3o de uma menor que sofreu abusos sexuais cometidos pelo padrasto, de forma frequente e ininterrupta, durante quatro anos. A relatora foi a ministra Laurita Vaz, que se aposentou em 19 de outubro, dois dias ap\u00f3s o julgamento.<\/p>\n
A ministra lembrou que, segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, diante da pr\u00e1tica de apenas duas condutas em continuidade delitiva, deve-se aplicar o aumento m\u00ednimo de um sexto da pena; a partir da\u00ed, o aumento deve ser gradativo, conforme o n\u00famero de ocorr\u00eancias, at\u00e9 o m\u00e1ximo de dois ter\u00e7os previsto no C\u00f3digo Penal, para o caso de sete crimes ou mais.<\/p>\n
Por\u00e9m, de acordo com a relatora, “a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio referente ao n\u00famero de condutas praticadas suscita quest\u00f5es espec\u00edficas nos crimes de natureza sexual, especialmente no delito de estupro de vulner\u00e1vel, em raz\u00e3o do triste contexto f\u00e1tico que frequentemente se constata nesses crimes”.<\/p>\n
Condi\u00e7\u00f5es que dificultam a quantifica\u00e7\u00e3o de abusos sexuais
\nCitando dados do Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Laurita Vaz destacou que, dos quase 57 mil casos de estupro de vulner\u00e1vel registrados em 2022, 72,2% ocorreram na pr\u00f3pria resid\u00eancia da v\u00edtima, e em 71,5% desses crimes o autor foi um familiar.<\/p>\n
A ministra comentou que, nesse tipo de crime, a proximidade entre o autor e a v\u00edtima, al\u00e9m da reduzida capacidade de rea\u00e7\u00e3o por parte desta \u00faltima, favorecem a repeti\u00e7\u00e3o do delito e dificultam a quantifica\u00e7\u00e3o precisa das ocorr\u00eancias.<\/p>\n
“Nessas hip\u00f3teses, a v\u00edtima, completamente subjugada e objetificada, n\u00e3o possui sequer condi\u00e7\u00f5es de quantificar quantas vezes foi violentada. A viol\u00eancia contra ela deixou de ser um fato extraordin\u00e1rio, convertendo-se no modo cotidiano de vida que lhe foi imposto”, declarou a magistrada.<\/p>\n
N\u00famero de condutas \u00e9 dispens\u00e1vel para majora\u00e7\u00e3o na continuidade delitiva
\nA defesa alegou que seria imprescind\u00edvel a indica\u00e7\u00e3o, por parte da acusa\u00e7\u00e3o, das datas em que os crimes teriam ocorrido. Para a relatora no STJ, no entanto, \u00e9 dispens\u00e1vel a delimita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada uma das condutas sexuais praticadas, sendo poss\u00edvel que se constate o elevado n\u00famero de crimes com base no longo per\u00edodo em que ocorreram. Assim, a fixa\u00e7\u00e3o do aumento de pena pela continuidade delitiva deve levar em considera\u00e7\u00e3o a frequ\u00eancia e o tempo ao longo do qual a viol\u00eancia foi cometida.<\/p>\n
“A torpeza do agressor, que submeteu a v\u00edtima a abusos sexuais t\u00e3o recorrentes e constantes ao ponto de tornar imposs\u00edvel determinar o n\u00famero exato de suas condutas, evidentemente n\u00e3o pode ser invocada para se pleitear uma majora\u00e7\u00e3o menor na aplica\u00e7\u00e3o da continuidade delitiva”, afirmou a ministra.<\/p>\n
Em seu voto, ela mencionou que j\u00e1 h\u00e1 precedentes nos quais ambas as turmas de direito penal do STJ consideraram dispens\u00e1vel a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero exato de condutas cometidas para a aplica\u00e7\u00e3o do aumento m\u00e1ximo de dois ter\u00e7os da pena, a t\u00edtulo de continuidade delitiva, no crime de estupro de vulner\u00e1vel praticado por longo per\u00edodo.<\/p>\n
Com base nessa compreens\u00e3o expressa pelos \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios, Laurita Vaz concluiu que \u00e9 “n\u00edtida” a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de aumento prevista no artigo 71, caput, do C\u00f3digo Penal para os crimes de estupro de vulner\u00e1vel, mesmo quando n\u00e3o houver a delimita\u00e7\u00e3o exata do n\u00famero de atos sexuais praticados.<\/p>\n
O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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