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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, disse na C\u00e2mara dos Deputados que \u00e9 inevit\u00e1vel que decis\u00f5es da corte desagradem algu\u00e9m. Segundo ele, em todos os pa\u00edses democr\u00e1ticos existe tens\u00e3o entre os Poderes, mas \u00e9 papel dos tribunais constitucionais dar limite ao poder pol\u00edtico majorit\u00e1rio. Ele participou do\u00a0 2\u00ba Col\u00f3quio Franco-Brasileiro de Direito Constitucional, nesta quinta-feira (26).<\/p>\n
Segundo Barroso, em v\u00e1rios pa\u00edses se questiona a legitimidade democr\u00e1tica dos tribunais constitucionais, j\u00e1 que o presidente da Rep\u00fablica e os parlamentares s\u00e3o eleitos, enquanto os ju\u00edzes dos tribunais n\u00e3o s\u00e3o. Ele ressaltou, no entanto, que a democracia n\u00e3o \u00e9 feita apenas do processo eleitoral e das maiorias pol\u00edticas.<\/p>\n
\u201cA democracia pressup\u00f5e o respeito \u00e0s regras do jogo, que se chama Estado de Direito, e pressup\u00f5e o respeito aos direitos fundamentais”, afirmou o ministro. “As maiorias pol\u00edticas podem pretender mudar as regras do jogo para se perpetuarem ou podem violar direitos fundamentais. \u00c9 para isso que existem tribunais constitucionais: para dar limite ao poder das maiores pol\u00edticas.”<\/p>\n
Peculiaridades do Brasil
\nSegundo Barroso, o Brasil tem, por\u00e9m, uma peculiaridade que o distingue de outros pa\u00edses democr\u00e1ticos: a maior abrang\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o e o grande n\u00famero de entidades que podem questionar a constitucionalidade de mat\u00e9rias.\u00a0\u201cA gente julga desde interrup\u00e7\u00e3o de gesta\u00e7\u00e3o de feto anenc\u00e9falo at\u00e9 importa\u00e7\u00e3o de pneus, porque esse \u00e9 o arranjo institucional brasileiro\u201d, exemplificou.<\/p>\n
A segunda peculiaridade, acrescenta o ministro, \u00e9 que os julgamentos do Supremo Tribunal Federal s\u00e3o transmitidos pela televis\u00e3o. \u201cSe voc\u00ea est\u00e1 decidindo as quest\u00f5es mais importantes da sociedade brasileira, algu\u00e9m sempre fica desagradado. Se voc\u00ea decide uma quest\u00e3o que envolve agricultores e comunidades ind\u00edgenas, um dos dois fica chateado. Ou quest\u00f5es que envolvem agroneg\u00f3cio e meio ambiente, um dos lados fica chateado\u201d, disse.<\/p>\n
Para Barroso, o prest\u00edgio e a import\u00e2ncia de um tribunal n\u00e3o pode ser aferido em pesquisa de opini\u00e3o p\u00fablica. “A gente est\u00e1 l\u00e1 para desagradar mesmo muitas vezes, e \u00e9 inevit\u00e1vel. Mas acho, honesta e sinceramente, que, se tem uma institui\u00e7\u00e3o que serviu bem ao Brasil nos \u00faltimos tempos, sobretudo na pandemia e na prote\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, foi o Supremo Tribunal Federal.\u201d<\/p>\n
Pacifica\u00e7\u00e3o
\nO ministro disse ainda que o Supremo, o Congresso, a imprensa e a sociedade civil colocaram, juntos, um limite ao avan\u00e7o do populismo autorit\u00e1rio. Agora, ressaltou ele, \u00e9 necess\u00e1rio um discurso de pacifica\u00e7\u00e3o, o fim dos \u201cdiscursos antag\u00f4nicos criados artificialmente\u201d, um “choque de civilidade”, e a \u201cconviv\u00eancia com respeito e considera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Nessa agenda de pacifica\u00e7\u00e3o, segundo o ministro, a Constitui\u00e7\u00e3o oferece um roteiro b\u00e1sico: erradicar a pobreza, fomentar o crescimento econ\u00f4mico, priorizar a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, investir em ci\u00eancia tecnologia, valorizar a livre iniciativa e o trabalho, garantir saneamento b\u00e1sico e habita\u00e7\u00e3o popular, e respeitar o meio ambiente.<\/p>\n
Dominique Rousseau, professor da Universidade Sorbonne (Paris) e integrante do Tribunal Constitucional de Andorra, reiterou que, em todos os pa\u00edses do mundo, existe um questionamento da justi\u00e7a constitucional, o que vem sendo chamado de \u201cativismo judicial\u201d. Mas ele sustenta a tese de que o controle da constitucionalidade \u00e9 essencial para a democracia, que n\u00e3o se restringe ao voto popular.<\/p>\n
De acordo com o professor, a justi\u00e7a constitucional \u00e9 necess\u00e1ria para a democracia porque protege os direitos fundamentais e permite que o cidad\u00e3o disponha de um instrumento de controle do trabalho de parlamentares eleitos.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o de Dominique Rousseau, o controle de constitucionalidade feito pelos ju\u00edzes n\u00e3o impede a atua\u00e7\u00e3o dos representantes do povo, apenas impede que abusem do seu poder, permitindo ao cidad\u00e3o manter um \u201colho nos seus eleitos entre um momento eleitoral e outro\u201d.<\/p>\n
O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), por sua vez, defendeu o aprimoramento dos controles de constitucionalidade do STF por meio da discuss\u00e3o, na C\u00e2mara, do PL 3640\/23.<\/p>\n
O texto apresentado pelo 1\u00b0 vice-presidente da C\u00e2mara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP),\u00a0trata do julgamento de a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade no STF, como a\u00e7\u00f5es direta de inconstitucionalidade.<\/p>\n
Relator do projeto na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, Manente \u00e9 a favor de diminuir o n\u00famero de entidades que podem propor essas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Para o parlamentar, \u00e9 preciso discutir as fun\u00e7\u00f5es do STF, que n\u00e3o funciona, na sua avalia\u00e7\u00e3o, efetivamente como corte constitucional. \u201cEle trata de todos os temas, porque acaba sendo uma inst\u00e2ncia recursal no nosso Pa\u00eds\u201d, afirmou.<\/p>\n
Manente tamb\u00e9m defendeu proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de sua autoria que obriga o r\u00e9u a iniciar o cumprimento da pena logo ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia \u2013 apelidada de PEC da Segunda Inst\u00e2ncia (PEC 199\/19).<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o da PEC, acredita o parlamentar, deixaria aos tribunais superiores, incluindo o STF, o papel apenas de corre\u00e7\u00e3o do rito formal e constitucional.<\/p>\n
A 2\u00aa secret\u00e1ria da C\u00e2mara dos Deputados, deputada Maria do Ros\u00e1rio (PT-RS), tamb\u00e9m participou do evento e afirmou que o direito constitucional \u00e9 a base para o Estado democr\u00e1tico de direito.<\/p>\n
Ela ressaltou que foi o constitucionalismo franc\u00eas que trouxe os “ideais mais elevados e luminosos” das democracias constitucionais contempor\u00e2neas: a soberania popular e os direitos humanos. E lembrou que a Constitui\u00e7\u00e3o, que completa 35 anos neste m\u00eas, trouxe os temas referentes aos direitos humanos entre as suas cl\u00e1usulas p\u00e9treas.<\/p>\n
\u201cPor\u00e9m, para um pa\u00eds marcado por fortes desigualdades e pela chaga do racismo, do escravismo e da viol\u00eancia, \u00e9 preciso que a letra da Constitui\u00e7\u00e3o torne-se pr\u00e1tica\u201d, disse. \u201cUma Constitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 se torna pr\u00e1tica real quando se torna cultura, porque a cultura \u00e9 que fomenta a pr\u00e1tica. \u00c9 preciso, portanto, uma cultura de apego ao texto constitucional\u201d, completou.<\/p>\n
Marcos Pereira salientou que o interc\u00e2mbio intelectual entre Brasil e Fran\u00e7a \u201cmuito tem a enriquecer os estudos constitucionais no Brasil e reverbera nas atividades parlamentares\u201d.<\/p>\n
Embaixador da Fran\u00e7a no Brasil, Emmanuel Lenain afirmou que os dois pa\u00edses colaboram cotidianamente nas quest\u00f5es jur\u00eddica e lembrou que a Constitui\u00e7\u00e3o francesa acaba de completar 65 anos.<\/p>\n
O 2\u00ba Col\u00f3quio Franco-Brasileiro de Direito Constitucional foi organizado pela\u00a0 Associa\u00e7\u00e3o dos Consultores Legislativos e de Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira da C\u00e2mara dos Deputados (Aslegis), pela Embaixada na Fran\u00e7a no Brasil e pela C\u00e2mara dos Deputados. A primeira edi\u00e7\u00e3o do col\u00f3quio foi realizada em 2019.<\/p>\n
Orlando Silva diz que Judici\u00e1rio poder\u00e1 dar respostas mais r\u00e1pidas para garantir direitos fundamentais em servi\u00e7os digitais<\/p>\n
Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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