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A C\u00e2mara dos Deputados pode analisar nesta ter\u00e7a-feira (17) o projeto de lei que prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o de investimentos de pessoas f\u00edsicas no exterior e a antecipa\u00e7\u00e3o de imposto em fundos fechados no Brasil. O Projeto de Lei 4173\/23, do Poder Executivo, \u00e9 um dos itens da pauta desta tarde.<\/p>\n
O projeto conta com parecer do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que incorpora o conte\u00fado da Medida Provis\u00f3ria 1184\/23, sobre a incid\u00eancia do chamado \u201ccome-cotas\u201d nos fundos fechados. O assunto de investimentos no exterior tamb\u00e9m j\u00e1 foi tema da MP 1171\/23.<\/p>\n
Pedro Paulo ainda negocia ajustes no texto com as bancadas partid\u00e1rias. De acordo com seu relat\u00f3rio, a tributa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 sobre rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) e trusts.<\/p>\n
A grande novidade dessa primeira vers\u00e3o divulgada \u00e9 a diminui\u00e7\u00e3o de 10% para 6% da al\u00edquota incidente na op\u00e7\u00e3o dada ao contribuinte de antecipar a incid\u00eancia do tributo sobre rendimentos de 2023 nos fundos fechados e na atualiza\u00e7\u00e3o de bens no exterior pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 2023.<\/p>\n
Pessoas com defici\u00eancia
\nEm alus\u00e3o ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Defici\u00eancia (21 de setembro), o Plen\u00e1rio poder\u00e1 votar ainda projetos de lei sobre o tema. Um deles \u00e9 o PL 1874\/15, do ex-deputado Victor Mendes, que garante como direito a oferta de atendimento educacional especializado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), seja na escola p\u00fablica ou privada.<\/p>\n
Segundo o substitutivo preliminar da deputada Helena Lima (MDB-RR), as escolas privadas n\u00e3o poder\u00e3o cobrar valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matr\u00edculas desses estudantes pela oferta de profissionais de apoio escolar.<\/p>\n
Ser\u00e1 proibido \u00e0s escolas privadas tamb\u00e9m fixar um limite de estudantes com TEA nas salas de aula em todos os n\u00edveis e modalidades de ensino.<\/p>\n
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Hipermobilidade
\nJ\u00e1 o Projeto de Lei 4817\/19, do ex-deputado Roberto de Lucena e da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), cria uma pol\u00edtica nacional para pessoas com S\u00edndrome de Ehlers-Danlos ou com Transtorno do Espectro de Hipermobilidade, fixando direitos e diretrizes.<\/p>\n
De acordo com o substitutivo preliminar da deputada Yandra Moura (Uni\u00e3o-SE), essas pessoas n\u00e3o poder\u00e3o ser impedidas de participar de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade em raz\u00e3o dessas doen\u00e7as; e o poder p\u00fablico poder\u00e1 firmar parcerias com pessoas jur\u00eddicas de direito privado para executar as a\u00e7\u00f5es da pol\u00edtica nacional.<\/p>\n
Para auxiliar no diagn\u00f3stico e tratamento, o poder p\u00fablico publicar\u00e1 protocolos cl\u00ednicos, diretrizes terap\u00eauticas e linhas de cuidado para pessoas com essas doen\u00e7as, sujeitos a revis\u00e3o peri\u00f3dica a cada dois anos ou sempre que os avan\u00e7os da ci\u00eancia o justificarem.<\/p>\n
Linguagem simples
\nOutro projeto em pauta \u00e9 o PL 6256\/19, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que institui uma pol\u00edtica nacional de linguagem simples, com procedimentos a serem adotados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em suas comunica\u00e7\u00f5es com a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o substitutivo preliminar do deputado Pedro Campos (PSB-PE), os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de todos os entes federativos dever\u00e3o definir, depois de 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da futura lei, um encarregado pelo tratamento da informa\u00e7\u00e3o em linguagem simples.<\/p>\n
Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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