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Nos primeiros versos da obra “Poemas dos becos de Goi\u00e1s e est\u00f3rias mais”, Cora Coralina apresenta uma mulher que usa a poesia para se reinventar, capaz de escalar a pr\u00f3pria vida como se fosse uma montanha, removendo pedras e plantando flores em seu caminho.<\/p>\n
Essa personagem que enfrenta os desafios com agu\u00e7ada sensibilidade \u00e9 frequentemente associada \u00e0 escritora, mas, para muitos que conhecem de perto a ministra Laurita Vaz, tamb\u00e9m serviria para descrev\u00ea-la no curso de seus 45 anos de atividade jur\u00eddica \u2013 trajet\u00f3ria que se encerra na pr\u00f3xima quinta-feira (19), quando ela se aposenta ap\u00f3s 22 anos de exerc\u00edcio do cargo no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b<\/p>\n
Laurita Vaz foi a primeira mulher a presidir o Tribunal da Cidadania e o Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF), no bi\u00eanio 2016-2018. Foi tamb\u00e9m a primeira mulher com origem no Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) a integrar a corte.<\/p>\n
Extensa carreira no Minist\u00e9rio P\u00fablico e atua\u00e7\u00e3o perante tribunais
\nGoiana como Cora Coralina, Laurita Hil\u00e1rio Vaz nasceu no munic\u00edpio de Anicuns e se formou em direito pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Goi\u00e1s, em 1976. Logo em seguida, especializou-se em direito penal e direito agr\u00e1rio pela Universidade Federal de Goi\u00e1s.<\/p>\n
Em 1978, iniciou uma longa carreira no Minist\u00e9rio P\u00fablico, primeiramente como promotora em Goi\u00e1s, e, a partir de 1984, como procuradora da Rep\u00fablica, oficiando perante o Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
De 1986 at\u00e9 1998, integrou o Conselho Penitenci\u00e1rio do Distrito Federal como representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, presidindo-o nos dois \u00faltimos anos. Paralelamente, trabalhou como professora de universidades de Bras\u00edlia nas \u00e1reas de direito penal e processual penal.<\/p>\n
Ainda na d\u00e9cada de 1990, atuou no STJ como subprocuradora-geral da Rep\u00fablica, at\u00e9 ser nomeada ministra pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, em junho de 2001, na cadeira que antes pertencia ao ministro William Patterson.<\/p>\n
Somados os per\u00edodos como representante do MPF na corte e como ministra, foram mais de tr\u00eas d\u00e9cadas de atividades no tribunal.<\/p>\n
Trabalho intenso em busca da decis\u00e3o justa e equilibrada
\nMarcos Brayner, coordenador da assessoria do gabinete da ministra, acompanhou essa trajet\u00f3ria desde 2000, quando Laurita Vaz ainda oficiava no STJ como subprocuradora-geral da Rep\u00fablica, e foi o secret\u00e1rio-geral da Presid\u00eancia no per\u00edodo em que ela assumiu o comando da corte. A experi\u00eancia adquirida no \u00f3rg\u00e3o ministerial foi determinante para que a ministra desenvolvesse sua maneira de julgar, avalia o assessor-chefe.<\/p>\n
No dia a dia do tribunal, segundo Brayner, a ministra sempre se preocupou com o impacto de seu trabalho na vida das pessoas e da sociedade em geral; por isso mesmo, buscava entregar decis\u00f5es justas e equilibradas, com um olhar cuidadoso para os hipossuficientes.<\/p>\n
“A sensibilidade que demonstra em seus julgamentos e votos n\u00e3o se op\u00f5e \u00e0 necessidade de ser firme nas investiga\u00e7\u00f5es, condena\u00e7\u00f5es e pris\u00f5es por crimes reputados graves. Dispensa sempre um cuidado especial com causas que envolvem vulner\u00e1veis, como crian\u00e7as, idosos e mulheres. \u00c9 firme, sem perder o esp\u00edrito fraternal”, definiu.<\/p>\n
Grande n\u00famero de processos julgados reflete dedica\u00e7\u00e3o profissional
\nDurante seu per\u00edodo no STJ, Laurita Vaz exerceu diversas fun\u00e7\u00f5es de destaque. Antes de se tornar presidente da corte, em 2016, presidiu a Terceira Se\u00e7\u00e3o e a Quinta Turma, \u00f3rg\u00e3os especializados em direito penal. Tamb\u00e9m ocupou cargos no CJF e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde foi corregedora-geral eleitoral de 2013 a 2014. Atualmente, integra a Corte Especial, a Terceira Se\u00e7\u00e3o e a Sexta Turma \u2013 colegiado do qual \u00e9 presidente.<\/p>\n
Nesses 22 anos, a ministra se colocou entre os membros do tribunal com maior n\u00famero de julgados. At\u00e9 julho \u00faltimo, ela havia proferido 377.433 decis\u00f5es \u2013 o que representa uma m\u00e9dia de 17.156 por ano, incluindo os per\u00edodos em que foi presidente e vice-presidente. No total, foram 56.639 ac\u00f3rd\u00e3os de sua relatoria e 320.794 decis\u00f5es monocr\u00e1ticas. Entre os ac\u00f3rd\u00e3os, 14 resultaram de julgamentos relatados pela ministra no rito dos recursos repetitivos.<\/p>\n
Redu\u00e7\u00e3o do acervo processual e revolu\u00e7\u00e3o digital marcaram presid\u00eancia
\nO n\u00famero crescente de processos que chegam \u00e0 corte sempre foi uma preocupa\u00e7\u00e3o da magistrada. O per\u00edodo em que ela atuou na presid\u00eancia, entre 2016 e 2018, foi marcado pela expressiva redu\u00e7\u00e3o de 25% no estoque processual \u2013 um feito in\u00e9dito. Ao tomar posse no cargo, Laurita Vaz deixou claro que os esfor\u00e7os de sua gest\u00e3o se concentrariam na atividade-fim do tribunal, visando julgamentos mais r\u00e1pidos e com qualidade.<\/p>\n
“O STJ n\u00e3o pode mais se prestar a julgar casos e mais casos, indiscriminadamente, como se fora uma terceira inst\u00e2ncia revisora. N\u00e3o \u00e9. Ou, pelo menos, n\u00e3o deveria ser, porque n\u00e3o \u00e9 essa a miss\u00e3o constitucional do tribunal”, afirmou a ministra na ocasi\u00e3o, ao anunciar sua disposi\u00e7\u00e3o de intensificar as gest\u00f5es junto ao Congresso Nacional em defesa da aprova\u00e7\u00e3o da emenda constitucional que viria a criar o chamado filtro de relev\u00e2ncia do recurso especial.<\/p>\n
A redu\u00e7\u00e3o dos processos se deu por meio de uma s\u00e9rie de iniciativas, como a cria\u00e7\u00e3o de uma for\u00e7a-tarefa para auxiliar os gabinetes dos ministros, o investimento em gest\u00e3o de precedentes e medidas para amplia\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos (Narer), depois transformado na Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relev\u00e2ncia (ARP). Al\u00e9m disso, foram implementadas inova\u00e7\u00f5es como o Plen\u00e1rio Virtual, a Central do Processo Eletr\u00f4nico e o uso, pela primeira vez, da intelig\u00eancia artificial para mapear e classificar processos.<\/p>\n
Outro avan\u00e7o tecnol\u00f3gico relevante do per\u00edodo foi a cria\u00e7\u00e3o do Chancela, aplicativo para dispositivos m\u00f3veis que permite a assinatura eletr\u00f4nica de documentos, com o objetivo de facilitar a atua\u00e7\u00e3o dos relatores nos processos a partir de qualquer lugar onde estiverem.<\/p>\n
Ministra revogou pris\u00e3o ap\u00f3s falha grave em reconhecimento fotogr\u00e1fico
\nEm seus votos como julgadora, Laurita Vaz deu importante contribui\u00e7\u00e3o para a forma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STJ em mat\u00e9ria penal. Paralelamente ao rigor t\u00e9cnico de suas decis\u00f5es, a sensibilidade diante dos grupos sociais vulner\u00e1veis se manifestou em diversos momentos, como na defini\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros para aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA). A seguir, algumas das principais decis\u00f5es da magistrada.<\/p>\n
Ao relatar o HC 769.783, em maio deste ano, a ministra determinou a soltura imediata de um porteiro \u2013 homem negro e morador da periferia \u2013 que foi condenado pela Justi\u00e7a do Rio de Janeiro com base apenas no reconhecimento fotogr\u00e1fico. Segundo a defesa, a situa\u00e7\u00e3o se repetia em outros 61 processos criminais, em que ele era investigado ou foi condenado com amparo apenas em uma foto apontada pelas v\u00edtimas.<\/p>\n
Laurita Vaz e os demais ministros da Terceira Se\u00e7\u00e3o classificaram a situa\u00e7\u00e3o como um “erro judici\u00e1rio grav\u00edssimo”. Para ela, os autos demonstraram que a descri\u00e7\u00e3o apresentada pela v\u00edtima para o suspeito do crime \u2013 “jovem, pardo, com cavanhaque e magro” \u2013 era gen\u00e9rica, incapaz de particularizar uma pessoa sem a indica\u00e7\u00e3o de outros elementos f\u00edsicos.<\/p>\n
“Merece destaque o fato de que, em audi\u00eancia, a v\u00edtima n\u00e3o afirmou que havia reconhecido o paciente, em sede policial, com absoluta certeza. Ao contr\u00e1rio, alegou que, naquela ocasi\u00e3o, ap\u00f3s visualizar as fotos, apenas sinalizou que possivelmente o r\u00e9u seria o autor do crime”, disse a relatora.<\/p>\n
Crime de exposi\u00e7\u00e3o sexual de menores n\u00e3o exige nudez
\nEm abril de 2022, ao julgar um caso em segredo de Justi\u00e7a, a Sexta Turma reafirmou que o sentido da express\u00e3o “cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica”, trazida no artigo 241-E do ECA, n\u00e3o se restringe \u00e0s imagens de genit\u00e1lia desnuda ou de rela\u00e7\u00f5es sexuais.<\/p>\n
Com base no princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente, a ministra Laurita Vaz, relatora, entendeu que o alcance da express\u00e3o deve ser definido a partir da an\u00e1lise do contexto da conduta investigada, e \u00e9 imprescind\u00edvel verificar se h\u00e1 evid\u00eancia de finalidade sexual \u2013 o que pode ocorrer sem a exposi\u00e7\u00e3o dos genitais do menor. Para ela, a interpreta\u00e7\u00e3o do ECA deve sempre considerar, entre outros aspectos, os fins sociais a que a lei se dirige e a condi\u00e7\u00e3o peculiar da crian\u00e7a e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.<\/p>\n
Por isso, prosseguiu a magistrada, \u00e9 for\u00e7oso concluir que o artigo 241-E do estatuto, “ao explicitar o sentido da express\u00e3o ‘cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica’, n\u00e3o o faz de forma integral e, por conseguinte, n\u00e3o restringe tal conceito apenas \u00e0quelas imagens em que a genit\u00e1lia de crian\u00e7as e adolescentes esteja desnuda”.<\/p>\n
A\u00e7\u00f5es em curso n\u00e3o impedem aplica\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico privilegiado
\nSob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.139), a ministra foi a relatora, em agosto de 2022, no julgamento que definiu a impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos ou a\u00e7\u00f5es penais em curso para impedir a aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de pena pela configura\u00e7\u00e3o do chamado tr\u00e1fico privilegiado.<\/p>\n
“Todos os requisitos da minorante do artigo 33, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei 11.343\/2006 demandam uma afirma\u00e7\u00e3o perempt\u00f3ria acerca de fatos, n\u00e3o se prestando a exist\u00eancia de inqu\u00e9ritos e a\u00e7\u00f5es penais em curso a subsidiar validamente a an\u00e1lise de nenhum deles”, afirmou Laurita Vaz.<\/p>\n
Caso Marielle: investiga\u00e7\u00f5es foram mantidas no Rio de Janeiro
\nA ministra foi a relatora do incidente de deslocamento de compet\u00eancia (IDC 24) ajuizado pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) com a inten\u00e7\u00e3o de transferir para a esfera federal a investiga\u00e7\u00e3o sobre os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro. Em maio de 2020, a Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, indeferiu o pedido.<\/p>\n
Laurita Vaz avaliou que o caso n\u00e3o preenchia os requisitos necess\u00e1rios para a federaliza\u00e7\u00e3o e votou para que a investiga\u00e7\u00e3o permanecesse sob a compet\u00eancia da Justi\u00e7a estadual, da Pol\u00edcia Civil e do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro. Para a ministra, n\u00e3o se verificava des\u00eddia ou desinteresse na solu\u00e7\u00e3o do crime por parte das autoridades estaduais.<\/p>\n
Ministra relatou caso precursor de deslocamento de compet\u00eancia
\nA ministra tamb\u00e9m foi a relatora do IDC 2, julgado em outubro de 2010 \u2013 o primeiro caso de federaliza\u00e7\u00e3o aceito pelo STJ desde a cria\u00e7\u00e3o do instituto pela Emenda Constitucional 45, de 2004.<\/p>\n
Seguindo o seu voto, a Terceira Se\u00e7\u00e3o decidiu pela federaliza\u00e7\u00e3o do caso Manoel Mattos, advogado e vereador que denunciava a atua\u00e7\u00e3o de grupos de exterm\u00ednio na divisa entre Pernambuco e Para\u00edba, com a participa\u00e7\u00e3o de policiais. Ele foi morto a tiros em janeiro de 2009.<\/p>\n
Laurita Vaz destacou as amea\u00e7as sofridas pelo vereador e por seus familiares, em um cen\u00e1rio de viol\u00eancia marcado por cerca de 200 homic\u00eddios com caracter\u00edsticas de execu\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, ocorridos na regi\u00e3o ao longo de dez anos \u2013 situa\u00e7\u00e3o que atraiu a aten\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA).<\/p>\n
Aproveitamento do estudo como forma de remi\u00e7\u00e3o da pena
\nEm mar\u00e7o de 2005, um precedente relatado pela ministra Laurita Vaz (REsp 256.273) contribuiu para a elabora\u00e7\u00e3o da S\u00famula 341, ampliando as possibilidades de ressocializa\u00e7\u00e3o do preso.<\/p>\n
Na \u00e9poca, o artigo 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei 7.210\/1984) previa apenas a possibilidade de remi\u00e7\u00e3o por meio do trabalho, sem men\u00e7\u00e3o expressa ao estudo. A ministra, por\u00e9m, atribuiu interpreta\u00e7\u00e3o extensiva \u00e0 atividade laboral. “\u00c9 que a mens legislatoris, com o objetivo de ressocializar o condenado para o fim de remi\u00e7\u00e3o da pena, abrange o estudo, em face da sua ineg\u00e1vel relev\u00e2ncia para a recupera\u00e7\u00e3o social dos encarcerados”, avaliou.<\/p>\n
Prote\u00e7\u00e3o aos direitos das mulheres foi tema recorrente de julgados
\nLaurita Vaz definiu, em sua atua\u00e7\u00e3o jurisdicional, entendimentos relevantes em mat\u00e9ria de viol\u00eancia contra a mulher. Sua preocupa\u00e7\u00e3o com o tema foi exposta no dia 8 de mar\u00e7o de 2023 (Dia Internacional da Mulher), quando a sess\u00e3o de julgamento da Terceira Se\u00e7\u00e3o contou com a presen\u00e7a, por videoconfer\u00eancia, de Maria da Penha Maia Fernandes, cuja hist\u00f3ria de luta, ap\u00f3s ser agredida pelo marido, inspirou o surgimento da Lei 11.340\/2006, que leva seu nome.<\/p>\n
Emocionada, Laurita Vaz exaltou o impacto da lei para as mulheres que ainda n\u00e3o vivem a plenitude da igualdade, pois s\u00e3o desprotegidas, violentadas e n\u00e3o t\u00eam trabalho digno \u2013 mulheres “sem rumo e horizontes”, que, na opini\u00e3o da magistrada, necessitam ainda da ajuda das autoridades constitu\u00eddas.<\/p>\n
Lei Maria da Penha \u00e9 aplic\u00e1vel em caso de amea\u00e7a feita por irm\u00e3o
\nEm fevereiro de 2012, como relatora do REsp 1.239.850, a ministra estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica em caso de amea\u00e7a feita contra mulher por irm\u00e3o, ainda que eles n\u00e3o residam juntos. A magistrada avaliou que a aplica\u00e7\u00e3o da lei deve considerar a rela\u00e7\u00e3o entre os sujeitos envolvidos, sendo desnecess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de coabita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o processo, o irm\u00e3o foi at\u00e9 a casa da v\u00edtima, onde fez amea\u00e7as e danificou seu carro. As intimida\u00e7\u00f5es continuaram por meio de mensagens pelo celular.<\/p>\n
“Nesse contexto, inarred\u00e1vel concluir pela incid\u00eancia da Lei 11.343\/2006, tendo em vista o sofrimento psicol\u00f3gico em tese sofrido por mulher em \u00e2mbito familiar, nos termos expressos do artigo 5\u00ba, inciso II”, observou a relatora.<\/p>\n
Fama da v\u00edtima n\u00e3o afasta incid\u00eancia da lei
\nDois anos depois, em caso que tramitou em segredo de Justi\u00e7a, a Quinta Turma estabeleceu que o fato de a v\u00edtima ser figura p\u00fablica renomada n\u00e3o afasta a compet\u00eancia do Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher para julgar o delito. O caso analisado envolvia uma atriz agredida em p\u00fablico pelo namorado com um tapa no rosto.<\/p>\n
Para Laurita Vaz, o destaque da mulher no meio social, seja por situa\u00e7\u00e3o profissional ou econ\u00f4mica, n\u00e3o afasta a incid\u00eancia da Lei Maria da Penha, nos casos em que ela for submetida a viol\u00eancia decorrente de rela\u00e7\u00e3o \u00edntima afetiva.<\/p>\n
Em outro processo (HC 477.723), a defesa alegou que a lei n\u00e3o poderia ser aplicada porque o acusado e a v\u00edtima estavam separados de fato havia 13 anos. Por\u00e9m, de acordo com a ministra, sendo o agressor e a v\u00edtima ex-c\u00f4njuges, “pode-se concluir, em tese, que h\u00e1 entre eles rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto para fins de aplica\u00e7\u00e3o das normas contidas na Lei Maria da Penha”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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