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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) para limitar as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e os pedidos de vista de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC foi aprovada por unanimidade na CCJ sem pedidos para discutir a mat\u00e9ria. Agora, a PEC ser\u00e1 analisada pelo Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n
A PEC 8\/2021 pro\u00edbe decis\u00f5es monocr\u00e1ticas que suspendam a efic\u00e1cia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da Rep\u00fablica, do Senado e da C\u00e2mara. A PEC tamb\u00e9m pro\u00edbe decis\u00f5es monocr\u00e1ticas com poder de suspender a tramita\u00e7\u00e3o de propostas legislativas, que afetem pol\u00edticas p\u00fablicas ou criem despesas para qualquer Poder.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, restringe os pedidos de vista para serem de car\u00e1ter coletivo e \u201climitados a seis meses e, em caso de excepcional renova\u00e7\u00e3o, a tr\u00eas meses, sob pena de inclus\u00e3o autom\u00e1tica do processo em pauta, com prefer\u00eancia sobre os demais\u201d.<\/p>\n
As decis\u00f5es monocr\u00e1ticas s\u00e3o aquelas tomadas por apenas um magistrado. Pela sua natureza, trata-se de uma decis\u00e3o provis\u00f3ria, uma vez que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte. J\u00e1 o pedido de vista ocorre quando um ministro pede para analisar algum tema em julgamento, suspendendo a an\u00e1lise do processo.<\/p>\n
Segundo o texto aprovado, caso o STF esteja em recesso, ser\u00e1 permitida decis\u00e3o monocr\u00e1tica em casos de grave urg\u00eancia ou risco de dano irrepar\u00e1vel, mas o Supremo ter\u00e1 at\u00e9 30 dias para julgar o tema ap\u00f3s a retomada dos trabalhos.<\/p>\n
Sobre decis\u00f5es cautelares para controle abstrato de constitucionalidade – que s\u00e3o decis\u00f5es tomadas por precau\u00e7\u00e3o para evitar efeitos de atos que possam ser considerados inconstitucionais, a proposta estabelece prazo m\u00e1ximo de 6 meses para julgamento da a\u00e7\u00e3o. Depois desse prazo, a a\u00e7\u00e3o ter\u00e1 prioridade na pauta do Supremo.<\/p>\n
Caso a PEC j\u00e1 estivesse em vigor, a decis\u00e3o do ministro do STF Lu\u00eds Roberto Barroso de suspender os efeitos do piso nacional da enfermagem n\u00e3o teria efeitos imediatos. Tamb\u00e9m n\u00e3o seria poss\u00edvel para o ministro Alexandre de Moraes suspender sozinho a nomea\u00e7\u00e3o de Alexandre Ramagem para o comando da Pol\u00edcia Federal no governo de Jair Bolsonaro, em 2020.<\/p>\n
Argumentos
\nNo documento apresentado, o relator da mat\u00e9ria senador Espiridi\u00e3o Amim (PP-SC) argumentou que as mudan\u00e7as n\u00e3o retiram as prerrogativas dos ministros do STF.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o se est\u00e1 impedindo que os membros dos tribunais exer\u00e7am sua prerrogativa de pedir vistas: apenas se traz um regramento e uma racionaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio desse instituto. Da mesma forma, n\u00e3o se est\u00e1 proibindo tout court as cautelares monocr\u00e1ticas; antes se traz um regime que compatibiliza a celeridade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional com a garantia da colegialidade dos tribunais, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a pr\u00f3pria separa\u00e7\u00e3o de poderes\u201d, argumentou.<\/p>\n
Ainda segundo Amim, estudos confirmam que a decis\u00e3o monocr\u00e1tica deixou de ser exce\u00e7\u00e3o para se tornar presente na quase totalidade dos julgamentos do STF. \u201cEm artigo publicado em 2020, Carolina Berri e Hellen Fernandes advertem: \u2018entre 2007 e 2016 a dura\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica (liminar) era de 1.278 dias, isto \u00e9, a decis\u00e3o perdurava por aproximadamente tr\u00eas anos e meio at\u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio\u2019\u201d, escreveu o parlamentar.<\/p>\n
O relator Esperidi\u00e3o ainda citou os juristas Diego Werneck e Leandro Molhano que \u201calertam que os excessivos poderes monocr\u00e1ticos e de ilimitados pedidos de vista de Ministros do STF frequentemente convertem esses magistrados em atores capazes de influenciar a arena pol\u00edtica\u201d.<\/p>\n
Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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