{"id":12317,"date":"2023-09-22T05:04:34","date_gmt":"2023-09-22T08:04:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.rogeriomendelski.com.br\/sitio\/?p=12317"},"modified":"2023-09-22T06:06:59","modified_gmt":"2023-09-22T09:06:59","slug":"cna-diz-em-nota-que-revisao-da-jurisprudencia-sobre-o-marco-temporal-trara-consequencias-drasticas-para-a-atividade-agropecuaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rogeriomendelski.com.br\/sitio\/2023\/09\/22\/cna-diz-em-nota-que-revisao-da-jurisprudencia-sobre-o-marco-temporal-trara-consequencias-drasticas-para-a-atividade-agropecuaria\/","title":{"rendered":"CNA diz em nota que revis\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre o MARCO TEMPORAL trar\u00e1 consequ\u00eancias dr\u00e1sticas para a atividade agropecu\u00e1ria"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">Em nota lan\u00e7ada em seu <a href=\"https:\/\/cnabrasil.org.br\/noticias\/nota-marco-temporal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">site<\/a>, a <a href=\"https:\/\/cnabrasil.org.br\/noticias\/nota-marco-temporal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA)<\/a> alerta que a revis\u00e3o desta jurisprud\u00eancia ter\u00e1 s\u00e9rias implica\u00e7\u00f5es para a agricultura e as rela\u00e7\u00f5es sociais, resultando em uma constante incerteza jur\u00eddica para toda a sociedade do Brasil, incluindo in\u00fameros agricultores em todo o pa\u00eds.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O t\u00e9rmino do marco temporal tem o potencial de desapropriar numerosas fam\u00edlias rurais que, ao longo de gera\u00e7\u00f5es, ocuparam suas terras para assegurar o fornecimento de alimentos tanto para a popula\u00e7\u00e3o brasileira como para o mundo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><em>&#8220;A CNA v\u00ea, com muita preocupa\u00e7\u00e3o, o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o marco temporal para a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas.<\/em><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><em>A an\u00e1lise dos ministros modificou a jurisprud\u00eancia at\u00e9 ent\u00e3o consolidada da Suprema Corte sobre o tema.<\/em><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><em>A revis\u00e3o dessa jurisprud\u00eancia trar\u00e1 consequ\u00eancias dr\u00e1sticas para a atividade agropecu\u00e1ria e para as rela\u00e7\u00f5es sociais, instalando um estado de permanente inseguran\u00e7a jur\u00eddica para toda a sociedade brasileira, incluindo nesse rol milhares de produtores rurais em todo o Pa\u00eds.<\/em><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><em>O fim do marco temporal pode expropriar milhares de fam\u00edlias no campo, que h\u00e1 s\u00e9culos ocupam suas terras, passando por v\u00e1rias gera\u00e7\u00f5es, que est\u00e3o na rotina di\u00e1ria para garantir o alimento que chega \u00e0 mesa da popula\u00e7\u00e3o brasileira e mundial.<\/em><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><em>Temos a confian\u00e7a de que o Congresso Nacional, assumindo a sua responsabilidade hist\u00f3rica e institucional de legislar, dar\u00e1 concretude \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, conformando os direitos envolvidos e aprovando o Projeto de Lei n\u00ba 2.903\/2023, em tr\u00e2mite no Senado Federal, reestabelecendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica e assegurando a paz social.<\/em><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><em>Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA)<\/em><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><em>Bras\u00edlia, 21 de setembro de 2023.&#8221;<\/em><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Mas, afinal, o que \u00e9 o tal MARCO TEMPORAL?<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Por defini\u00e7\u00e3o, o<span style=\"font-size: 1.125rem;\">\u00a0conceito de marco temporal no contexto jur\u00eddico estabelece que os povos ind\u00edgenas t\u00eam o direito de reivindicar terras somente se estavam ocupando ou em disputa por essas terras at\u00e9 5 de outubro de 1988, a data de promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira. <\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 1.125rem;\">Esta teoria surgiu em 2009, durante a discuss\u00e3o sobre a demarca\u00e7\u00e3o da reserva Raposa-Serra do Sol, em Roraima, quando esse crit\u00e9rio foi aplicado. <\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O caso que originou o recurso sobre o MARCO TEMPORAL est\u00e1 relacionado a um pedido do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) de reintegra\u00e7\u00e3o de posse de uma \u00e1rea localizada em parte da Reserva Biol\u00f3gica do Sassafr\u00e1s (SC), declarada pela Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (Funai) como de tradicional ocupa\u00e7\u00e3o ind\u00edgena. No recurso, a Funai contesta decis\u00e3o do Tribunal Regional da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), para quem n\u00e3o foi demonstrado que as terras seriam tradicionalmente ocupadas pelos ind\u00edgenas e confirmou a senten\u00e7a em que fora determinada a reintegra\u00e7\u00e3o de posse.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-size: 1.125rem;\"> O argumento central \u00e9 que essa \u00e1rea, com aproximadamente 80 mil m\u00b2, n\u00e3o estava ocupada em 5 de outubro de 1988. Os Xokleng, por sua vez, alegam que a terra estava desocupada naquela \u00e9poca devido a terem sido expulsos dela. A decis\u00e3o sobre o caso de Santa Catarina determinar\u00e1 a posi\u00e7\u00e3o do STF sobre a validade do marco temporal em todo o pa\u00eds, influenciando mais de 80 casos semelhantes e mais de 300 processos de demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas que est\u00e3o pendentes.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Argumentos a Favor<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em 2021, o ministro do STF, Nunes Marques, votou a favor do marco temporal no caso de Santa Catarina, argumentando que a aus\u00eancia desse limite resultaria em uma &#8220;expans\u00e3o desenfreada&#8221; das \u00e1reas j\u00e1 integradas ao mercado imobili\u00e1rio no Brasil. Ele tamb\u00e9m ressaltou que a falta do marco temporal amea\u00e7aria a &#8220;soberania e independ\u00eancia nacional&#8221;.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Marques enfatizou a import\u00e2ncia do marco temporal em termos de seguran\u00e7a jur\u00eddica nacional. Ele afirmou que uma teoria que permitisse a reivindica\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de terras devido a apropria\u00e7\u00f5es antigas abriria espa\u00e7o para conflitos intermin\u00e1veis, sem uma perspectiva clara de resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O ministro observou que a Constitui\u00e7\u00e3o estabeleceu um prazo de cinco anos para a Uni\u00e3o demarcar as terras, indicando a inten\u00e7\u00e3o de estabelecer um marco temporal preciso para definir as \u00e1reas ind\u00edgenas. Marques tamb\u00e9m questionou a legitimidade da expans\u00e3o da terra ind\u00edgena em Santa Catarina solicitada pela Funai, argumentando que ela se sobrep\u00f5e a uma \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Argumentos Contr\u00e1rios<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Defensores dos direitos dos povos ind\u00edgenas alegam que o marco temporal representa uma amea\u00e7a \u00e0 sobreviv\u00eancia de muitas comunidades ind\u00edgenas e \u00e0s florestas. Eles afirmam ainda que isso resultar\u00e1 em caos jur\u00eddico no pa\u00eds e em conflitos em \u00e1reas que j\u00e1 estavam pacificadas, pois for\u00e7aria a revis\u00e3o de reservas j\u00e1 demarcadas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O ministro Edson Fachin \u00e9 o relator do caso e foi o primeiro a votar contra o marco temporal. Para ele, a prote\u00e7\u00e3o constitucional dos direitos origin\u00e1rios sobre as terras que os ind\u00edgenas tradicionalmente ocupam n\u00e3o depende da exist\u00eancia de um marco temporal ou de apropria\u00e7\u00f5es passadas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O ministro tamb\u00e9m destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o reconhece que o direito dos povos ind\u00edgenas sobre suas terras tradicionais \u00e9 intr\u00ednseco, ou seja, anterior \u00e0 pr\u00f3pria forma\u00e7\u00e3o do Estado. Fachin salientou que o processo de demarca\u00e7\u00e3o realizado pelo Estado n\u00e3o cria as terras ind\u00edgenas; ele simplesmente as reconhece, j\u00e1 que a demarca\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato declarat\u00f3rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em nota lan\u00e7ada em seu site, a Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA) alerta que a revis\u00e3o 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