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O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pedindo o cancelamento das tr\u00eas outorgas de radiodifus\u00e3o concedidas \u00e0 Jovem Pan. A requisi\u00e7\u00e3o se deve ao alinhamento da emissora \u00e0 campanha de desinforma\u00e7\u00e3o que se instalou no pa\u00eds ao longo de 2022 at\u00e9 o in\u00edcio deste ano, com veicula\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, em sua programa\u00e7\u00e3o, de conte\u00fados que atentaram contra o regime democr\u00e1tico. O MPF destaca que as condutas praticadas pela Jovem Pan violaram diretamente a Constitui\u00e7\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o que trata do servi\u00e7o p\u00fablico de transmiss\u00e3o em r\u00e1dio e TV.<\/p>\n
Al\u00e9m do cancelamento das outorgas de r\u00e1dio, o MPF pede que a Jovem Pan seja condenada ao pagamento de R$ 13,4 milh\u00f5es como indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos. O valor corresponde a 10% dos ativos da emissora apresentados em seu \u00faltimo balan\u00e7o. Tamb\u00e9m para reparar os preju\u00edzos da programa\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pleiteia que a Justi\u00e7a Federal obrigue a Jovem Pan a veicular, ao menos 15 vezes por dia entre as 6h e as 21h durante quatro meses, mensagens com informa\u00e7\u00f5es oficiais sobre a confiabilidade do processo eleitoral. As inser\u00e7\u00f5es devem ter de dois a tr\u00eas minutos de dura\u00e7\u00e3o e trazer dados a serem reunidos pela Uni\u00e3o, tamb\u00e9m r\u00e9 no processo.<\/p>\n
A severidade das medidas pleiteadas se justifica pela gravidade da conduta da emissora. A Jovem Pan disseminou reiteradamente conte\u00fados que desacreditaram, sem provas, o processo eleitoral de 2022, atacaram autoridades e institui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica, incitaram a desobedi\u00eancia a leis e decis\u00f5es judiciais, defenderam a interven\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas sobre os Poderes civis constitu\u00eddos e incentivaram a popula\u00e7\u00e3o a subverter a ordem pol\u00edtica e social.<\/p>\n
Com as informa\u00e7\u00f5es falsas e sem fundamento que veiculou de maneira insistente, a Jovem Pan contribuiu para que um enorme n\u00famero de pessoas duvidasse da idoneidade do processo eleitoral ou tomasse a\u00e7\u00f5es diretas como as vistas ap\u00f3s o an\u00fancio do resultado da vota\u00e7\u00e3o, especialmente o bloqueio de estradas em novembro passado e o ataque de vandalismo em Bras\u00edlia no dia 8 de janeiro. As outorgas de r\u00e1dio da emissora est\u00e3o em opera\u00e7\u00e3o em S\u00e3o Paulo e Bras\u00edlia, mas a rede conta com mais de cem afiliadas que retransmitem o sinal a centenas de munic\u00edpios em 19 estados, alcan\u00e7ando milh\u00f5es de ouvintes.<\/p>\n
Exemplos – Para embasar a a\u00e7\u00e3o, o MPF realizou uma an\u00e1lise criteriosa do vasto conte\u00fado produzido e transmitido pela Jovem Pan entre 1\u00ba de janeiro de 2022 e 8 de janeiro deste ano, com foco nos programas \u201cOs Pingos nos Is\u201d, \u201c3 em 1\u201d, \u201cMorning Show\u201d e \u201cLinha de Frente\u201d. A a\u00e7\u00e3o cita numerosos exemplos de discursos que extrapolam as liberdades de express\u00e3o e de radiodifus\u00e3o e configuram manifesta\u00e7\u00f5es il\u00edcitas, feitas por mais de 20 comentaristas durante o per\u00edodo. Todas convergiram para a defesa das mesmas teses, que, por isso, podem ser identificadas com a linha editorial da emissora.<\/p>\n
As falas que desinformavam sobre o sistema eletr\u00f4nico de vota\u00e7\u00e3o come\u00e7aram a permear a programa\u00e7\u00e3o muito antes do in\u00edcio oficial da campanha eleitoral. Desde os primeiros meses de 2022, comentaristas alegavam reiteradamente que as urnas n\u00e3o seriam seguras e sustentavam uma suposta impossibilidade de auditagem dos aparelhos e um alegado conluio entre autoridades para definir o resultado da elei\u00e7\u00e3o. Sem qualquer fundamento t\u00e9cnico ou conhecimento jur\u00eddico sobre a quest\u00e3o, os integrantes da emissora mantiveram a defesa dessa ideia at\u00e9 mesmo quando o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Defesa produziu um relat\u00f3rio concluindo pela inexist\u00eancia de falhas ou inconsist\u00eancias nas urnas, em novembro.<\/p>\n
Segundo os coment\u00e1rios veiculados na emissora, somente o sistema de voto impresso poderia garantir a lisura das elei\u00e7\u00f5es. As urnas eletr\u00f4nicas, por\u00e9m, s\u00e3o submetidas periodicamente a testes e auditorias que nunca indicaram brechas para fraudes. Ao manter sistematicamente as opini\u00f5es infundadas, a Jovem Pan induzia seus ouvintes a duvidarem da integridade das elei\u00e7\u00f5es daquele ano, com frases como \u201cdeixar tudo nas m\u00e3os do TSE, sem questionamento, \u00e9 suic\u00eddio eleitoral\u201d, \u201ctudo j\u00e1 se configura, por si s\u00f3, uma esp\u00e9cie de golpe brando\u201d e \u201ceu acredito que esse relat\u00f3rio [de novembro] n\u00e3o deslegitimou a elei\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m n\u00e3o avalizou o processo eleitoral\u201d.<\/p>\n
O MPF apurou ainda que, recorrentemente, as falas graves eram direcionadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), inclusive contra seus ministros. Os comentaristas chegaram a usar palavras como \u201centrave\u201d e \u201cc\u00e2ncer\u201d para caracterizar as cortes e defendiam com frequ\u00eancia que o Senado abrisse processo de impeachment contra seus membros, especialmente Alexandre de Moraes. A partir disso, o presidente da casa, Rodrigo Pacheco, tamb\u00e9m passou a ser alvo das investidas e apontado como \u201comisso\u201d, como se houvesse um conluio entre autoridades da Rep\u00fablica em desfavor da sociedade. Em dado momento, comentaristas da emissora acusaram, sem nenhuma prova, um ministro do STF de mandar instalar uma escuta ilegal na tornozeleira de um investigado, para ouvir clandestinamente suas conversas.<\/p>\n
A gravidade desses discursos foi escalando ao longo do per\u00edodo. As acusa\u00e7\u00f5es infundadas de omiss\u00e3o de autoridades e manipula\u00e7\u00e3o do processo eleitoral desaguaram na tese de que as For\u00e7as Armadas deveriam intervir sobre os Poderes da Rep\u00fablica. Comentaristas leigos e sem conhecimento jur\u00eddico trataram, com recorr\u00eancia e como obviamente correta, uma interpreta\u00e7\u00e3o altamente question\u00e1vel da Constitui\u00e7\u00e3o, defendendo que uma interven\u00e7\u00e3o militar seria leg\u00edtima naquele momento para \u201crestabelecer a ordem\u201d que vinham dizendo estar em risco. As opini\u00f5es sobre o tema transitaram por elogios \u00e0 ditadura militar, defesa de atos violentos e alegada falta de autoridade do STF. \u201cSe as For\u00e7as Armadas estiverem dispostas a agir, o que o STF decide \u00e9 absolutamente irrelevante\u201d e \u201cse voc\u00eas [For\u00e7as Armadas] v\u00e3o defender a p\u00e1tria, e vai haver rea\u00e7\u00e3o de vagabundo, u\u00e9, passa o cerol, p\u00f4! Voc\u00eas s\u00e3o treinados pra isso\u201d s\u00e3o apenas alguns dos exemplos.<\/p>\n
O discurso alinhado entre os comentaristas, em defesa de uma ruptura institucional, incluiu tamb\u00e9m v\u00e1rias manifesta\u00e7\u00f5es incitando a desobedi\u00eancia, pela popula\u00e7\u00e3o, de ordens judiciais supostamente ilegais e at\u00e9 mesmo a insubordina\u00e7\u00e3o de policiais, para que deixassem de cumpri-las quando incumbidos disso. As teses defendidas na emissora procuravam ainda legitimar atos de grupos radicalizados que, ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es, pediam interven\u00e7\u00e3o militar e outras inconstitucionalidades e propuseram at\u00e9 mesmo uma \u201cguerra civil\u201d como alternativa ao alegado impasse institucional. Um dos comentaristas chegou a dizer, logo ap\u00f3s a conclus\u00e3o do segundo turno, que \u201cou a gente aceita uma elei\u00e7\u00e3o sem transpar\u00eancia, sem legitimidade, sem confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, ou a gente aceita tudo isso, e abaixa a cabe\u00e7a, ou a gente vai ter guerra civil\u201d, para concluir em seguida: \u201cent\u00e3o que tenha guerra civil, p\u00f4!\u201d.<\/p>\n
O mesmo comentarista disse na ocasi\u00e3o: \u201cAs For\u00e7as Armadas est\u00e3o conscientes do momento que estamos vivendo. Agora, elas s\u00f3 agem provocadas por um dos Poderes. Ent\u00e3o, nesse ponto, o novo endere\u00e7o, para o povo que quer se manifestar n\u00e3o \u00e9 mais os quart\u00e9is, o novo endere\u00e7o \u00e9 a Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes\u201d. Foi o que se viu em 8 de janeiro deste ano, quando v\u00e2ndalos deixaram o acampamento diante do Ex\u00e9rcito em Bras\u00edlia e, acompanhados de outras pessoas que chegavam \u00e0 capital federal de diversas regi\u00f5es do pa\u00eds, marcharam em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 pra\u00e7a e depredaram as sedes do STF, do Congresso Nacional e do Pal\u00e1cio do Planalto.<\/p>\n
Naquele dia, a cobertura da emissora tratou com normalidade a chegada dos manifestantes ao local, elogiou o ato at\u00e9 ent\u00e3o pac\u00edfico e aproveitou para tecer mais cr\u00edticas ao Judici\u00e1rio e ao processo eleitoral. Ap\u00f3s o in\u00edcio dos ataques aos pr\u00e9dios, o discurso dos comentaristas passou a ser mais moderado, mas ainda assim com tentativa de legitima\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es golpistas. Segundo um dos comentaristas, \u201co respons\u00e1vel por essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o vai ser encontrado entre os manifestantes. Os respons\u00e1veis por essa situa\u00e7\u00e3o s\u00e3o exatamente os atores pol\u00edticos que se ausentaram das provid\u00eancias que esses manifestantes em Bras\u00edlia [e] em todas as unidades da federa\u00e7\u00e3o t\u00eam se manifestado h\u00e1 v\u00e1rios dias\u201d. Outras declara\u00e7\u00f5es na sequ\u00eancia endossaram essa tese.<\/p>\n
\u201cA cobertura feita pela emissora no dia 08\/01\/2023 \u00e9 reveladora, porque passagens como as acima transcritas s\u00e3o representativas de discursos disseminados por pelo menos um ano, e que n\u00e3o arrefeceram totalmente nem mesmo quando o Brasil assistia ao mais grave evento da hist\u00f3ria da redemocratiza\u00e7\u00e3o\u201d, ressaltaram os procuradores da Rep\u00fablica autores da a\u00e7\u00e3o do MPF, integrantes da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
Inconstitucional e ilegal – Embora a emissora mantenha a veicula\u00e7\u00e3o de sua programa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m no YouTube e em um canal de TV por assinatura, a a\u00e7\u00e3o do MPF trata do cancelamento apenas das outorgas de r\u00e1dio pelo fato de a radiodifus\u00e3o constituir um servi\u00e7o p\u00fablico, concedido ou permitido pela Uni\u00e3o a particulares interessados em explor\u00e1-lo. Tanto a Constitui\u00e7\u00e3o quanto a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o assunto trazem par\u00e2metros para essa explora\u00e7\u00e3o, estabelecendo limites ao conte\u00fado veiculado por radiodifus\u00e3o, com vista \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos interesses da coletividade.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o fixa em seu artigo 221 que as empresas devem dar prefer\u00eancia a finalidades educativas, art\u00edsticas, culturais e informativas e respeitar os valores \u00e9ticos e sociais da pessoa, entre os quais est\u00e3o inclusos os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os. O C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Lei 4.117\/1962) vai no mesmo sentido e detalha, no artigo 53, as a\u00e7\u00f5es que constituem abuso no exerc\u00edcio da liberdade de radiodifus\u00e3o. Entre as condutas, est\u00e3o v\u00e1rias das praticadas pela Jovem Pan, como incentivar a desobedi\u00eancia, veicular not\u00edcias falsas com perigo para a ordem p\u00fablica, econ\u00f4mica e social e insuflar a rebeldia ou a indisciplina nas For\u00e7as Armadas. Todas podem motivar o fim das outorgas, conforme a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cEsta a\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o se volta contra discursos que legitimamente fazem parte ordin\u00e1ria dos dissensos pol\u00edticos e ideol\u00f3gicos de sociedades plurais, mas sim busca a devida responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem, praticando graves atos ilegais, abusou de outorgas de servi\u00e7o p\u00fablico e desvirtuou os princ\u00edpios e as finalidades sociais que lhes d\u00e3o lastro\u201d, frisaram os autores dos pedidos do MPF.<\/p>\n
Al\u00e9m das condena\u00e7\u00f5es requeridas para a Jovem Pan, o MPF pede que a Uni\u00e3o seja obrigada a providenciar e fiscalizar a inser\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es oficiais sobre o processo eleitoral na emissora. Mais que isso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico quer que a Justi\u00e7a Federal estabele\u00e7a o dever da Uni\u00e3o de inspecionar de forma cont\u00ednua e eventualmente punir outras detentoras de outorga de radiodifus\u00e3o que, na qualidade formal de afiliadas ou n\u00e3o, venham a transmitir conte\u00fados produzidos pela Jovem Pan.<\/p>\n
Por fim, para garantir a preserva\u00e7\u00e3o das provas, o MPF requer que a emissora seja proibida de apagar conte\u00fados de seu canal no YouTube. Em rela\u00e7\u00e3o ao Google, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pede que a Justi\u00e7a determine \u00e0 empresa a disponibiliza\u00e7\u00e3o, em nuvem, de um link contendo a \u00edntegra de todos os v\u00eddeos que a Jovem Pan publicou na plataforma no per\u00edodo compreendido na a\u00e7\u00e3o, com organiza\u00e7\u00e3o em pastas e dados sobre o n\u00famero de visualiza\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que o conte\u00fado que a emissora disponibiliza no YouTube \u00e9, via de regra, o mesmo veiculado em suas transmiss\u00f5es de r\u00e1dio.<\/p>\n
Recomenda\u00e7\u00e3o – Al\u00e9m da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o MPF expediu uma recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) para que ela instaure um processo administrativo que pode impedir a Jovem Pan de celebrar contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal. O pedido se baseia no parecer n\u00ba 00001\/2023\/CONSUNIAO\/CGU\/AGU, aprovado pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o logo ap\u00f3s os ataques de 8 de janeiro e com for\u00e7a vinculante. A norma considera que empresas envolvidas em atos antidemocr\u00e1ticos devem ser consideradas inid\u00f4neas para contratar com o Poder P\u00fablico.<\/p>\n
Os atos praticados pela Jovem Pan, a princ\u00edpio, s\u00e3o uma forma de envolvimento em epis\u00f3dios dessa natureza, por terem estimulado a desobedi\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o e de decis\u00f5es judiciais, a interven\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas e movimentos de desordem p\u00fablica. Por isso, o MPF recomenda que a CGU, em 30 dias, avalie o caso, \u00e0 luz do parecer, e eventualmente abra um processo administrativo que pode levar \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade da emissora. Caso a CGU n\u00e3o acolha a recomenda\u00e7\u00e3o, o tema poder\u00e1 ser inclu\u00eddo como uma das pretens\u00f5es da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba\u00a05019210-57.2023.4.03.6100<\/a><\/p>\n