Sessão do TCE-RS tem pedidos para antecipar apreciação de decisões sobre Corsan rejeitados, por Felipe Nabinger/Correio do Povo

 

 

Apesar de não estarem em pauta, as decisões que permitiram a assinatura do contrato de venda da Corsan se fizeram presentes no início da sessão do pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), realizada de forma híbrida, no início da tarde desta quarta-feira.

O conselheiro Estilac Xavier e o Ministério Público de Contas (MPC-RS), através do procurador-geral Geraldo da Camino, solicitaram questão de ordem para que as decisões monocráticas do presidente Alexandre Postal, proferidas nos dias 5 e 7, derrubando duas cautelares, fossem colocadas para a apreciação dos demais conselheiros já nesta sessão.

“Sua decisão é precaríssima e se não estiver em pauta deixa de ter efeito imediato”, defendeu Estilac. Da Camino reforçou que o regimento da Corte não deixa dúvida que a decisão do presidente deveria ser referendada, ou não, na sessão subsequente, portanto naquela que iniciava no momento.

O procurador-geral do MPC disse não haver necessidade de inclusão em pauta e, sem entrar no mérito, afirmou não ver “questão mais urgente no Estado, até por segurança jurídica”.

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