OPINIÃO DO ESTADÃO: “Às favas o interesse nacional”, /O Estado de São Paulo

 

 

O presidente Lula da Silva determinou o fim de um dos principais instrumentos legais para a União e a sociedade brasileira examinarem se as estatais federais continuam a atender aos seus imperativos constitucionais ou se a melhor opção seria privatizá-las. Trata-se das avaliações periódicas de sustentabilidade econômico-financeira dessas empresas pelo Conselho Nacional de Desestatização (CND), eliminadas com uma canetada no Decreto 11.580/2023, publicado na edição do último dia 28 do Diário Oficial da União.

Ao acabar com uma ferramenta de avaliação do desempenho dessas empresas que, por definição, são públicas, o governo não apenas limita a transparência. A medida fere, sobretudo, a capacidade de o CND examinar, de forma técnica e despolitizada, até que ponto as estatais atendem ao artigo 173 da Constituição de 1988. O texto é claro: “A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo”. Sublinhe-se o advérbio “só”.

É certo que as empresas públicas estão obrigadas aos mesmos requisitos de divulgação de seus resultados contábeis e financeiros exigidos da iniciativa privada. A Lei das Estatais (13.303/2016) impõe obrigações adicionais, como as divulgações de demonstrativos financeiros e dados operacionais e de relatório integrado anual, além de prever o acesso irrestrito de órgãos de controle a seus dados, inclusive os sigilosos. No entanto, as duas avaliações periódicas do CND respondiam a uma questão nevrálgica: o status jurídico de uma empresa como estatal é de interesse nacional?

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