O DIREITO DE TER UMA ARMA

Comprar uma arma nos Estados Unidos é um ato rotineiro para qualquer cidadão que queira defender a sua propriedade, sua família ou tê-la para a prática da caça ou mesmo apenas para o tiro esportivo.

Tal garantia está expressa na Segunda Emenda à Constituição Federal americana, aprovada em 15 de dezembro de 1791, quatro anos após a promulgação da Carta Magna dos EUA, em 1787.

De lá para cá, muitas ações nas diversas instâncias da Justiça em muitos estados foram julgadas, mas sempre prevaleceu aquela distante Emenda Constitucional que já tem 228 anos de vigência. O direito de portar armas é inviolável, assim como o direito ao voto e à liberdade de expressão e estamos conversados.

No Brasil, ao contrário dos EUA, em 23 de outubro de 2005, realizou-se o Referendo para aprovar ou rejeitar o artigo 35 do “Estatuto do Desarmamento” que estabelecia a proibição do comércio de armas e munições. O povo brasileiro disse “não” à pergunta “o comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”.

Num resultado retumbante: 63,95% dos eleitores riscaram o artigo 35 do Estatuto que desde a sua aprovação em dezembro de 2003 trazia no seu bojo a intenção ideológica de proibir o direito de um cidadão ter a sua arma para defesa pessoal. Hoje, 14 anos distantes do Referendo que foi ignorado pelo governo lulista, o cidadão brasileiro foi contemplado com o decreto de Jair Bolsonaro devolvendo-lhe o direito de ter uma arma.

Agora, logo após a divulgação do ato presidencial, a falação já pulula (sem trocadilho de rima) nas redes sociais e na mídia nacional num barulho verbal que se opõe ao silêncio sintomático dos mesmos arautos que questionam a decisão presidencial.

Um especialista em Direito Penal afirmou que o decreto contraria a Lei do Estatuto do Desarmamento ao criar a presunção de que as categorias profissionais beneficiadas com o decreto necessitam de armas.

Onde estavam os que alegam ilegalidade do ato presidencial, inclusive os políticos do Podemos que vão ao STF para anular o decreto, quando Lula e Dilma deram uma banana para o resultado democrático do Referendo que consagrou o “não” nas urnas em 2005?

Os brasileiros – 63,95% através do voto – não foram desrespeitados? O mesmo especialista disse que o decreto não pode se sobrepor à lei, mas os presidentes petistas puderam desrespeitar a vontade popular numa manifestação que está acima do Estatuto do Desarmamento, já que o povo foi convocado exatamente para opinar e votar sobre aquele absurdo do artigo 35 que proibia o comércio de armas e munições no território nacional. Patrick Henry (1736-1799) um herói americano da revolução da independência dos EUA, sabia que foram as armas nas mãos dos que desejavam se libertar do domínio inglês, as responsáveis pela vitória.

“O maior objetivo é fazer com que cada indivíduo esteja armado…. Todos que são capazes devem possuir uma arma. … Será que finalmente chegamos a tão humilhante e degradante situação, que nem mais podemos utilizar armas para a nossa própria defesa?”

Os brasileiros decentes não estão lutando pela independência de nosso país, mas querem ter direito a uma arma para sua defesa. Direito esse que Bolsonaro apenas devolveu ao povo deste país, depois de sua decisão com o tonitruante “não” vindo das urnas em 23 de outubro de 2015.