PARA LEMBRAR

Desde agosto do ano passado é constitucional terceirizar, ou seja, contratar por meio de uma empresa, funcionários para todas as atividades de uma companhia no Brasil. A decisão foi tomada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) e terminou com o placar de 7 votos a 4. A maioria dos ministros entendeu que parte da súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proibia a terceirização da atividade-fim —ou seja, uma escola poderia contratar faxineiros terceirizados, mas jamais professores terceirizados— feria a Carta Magna. Os ministros do Supremo também decidiram que a sentença terá repercussão geral, o que significa que, daqui pra frente, todos os magistrados terão de se basear nesse entendimento quando forem julgar casos, em andamento ou paralisados, em que a terceirização for questionada. A estimativa é que 4.000 processos trabalhistas aguardavam essa definição para terem algum andamento nas diversas instâncias judiciais.