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RECEITA ESTADUAL VAI AGIR

A decisão tomada nesta terça-feira pela Fazenda Estadual merece o apoio de todos os cidadãos deste estado, pois revela uma disposição nunca antes adotada na busca da cobrança de uma fantástica e assustadora dívida de contribuintes inadimplentes e – acima de tudo – sonegadores.

A Receita Estadual assinou um termo de cooperação técnica com o Instituto de Estudos e Protestos do RS (Iepro), para executar a cobrança extrajudicial de créditos tributários de qualquer natureza. Na prática, informou a Rádio Guaíba,  como qualquer cidadão que não paga uma conta, o contribuinte com dívidas de ICMS, por exemplo, fica sujeito ao protesto no cartório de cobrança de títulos e documentos da cidade em que vive. O presidente do Iepro, Romário Pazutti Mezzari, estima sucesso em até 60% na recuperação dos créditos por intermédio do protesto.
Fala-se muito no valor absurdo de uma dívida com o Tesouro Estadual que chega a R$ 35 bilhões, mas deste total o realizável com uma cobrança efetiva atinge a apenas R$ 11 bilhões.
É pouco? É muito?  Claro está que R$ 35 bilhões transformados em R$ 11 bilhões não é uma operação favorável à Receita, mas o que é preciso ser destacado é que pela primeira vez se pensa “empresarialmente” numa cobrança dessa dívida histórica e incobrável até então.
A partir de janeiro de 2016, a Receita Estadual estima em 10,7 mil empresas e 2,5 mil pessoas físicas a serem levadas a protesto. Estes 13.200 contribuintes são responsáveis por R$ 1 bilhão em créditos tributários já lançados em dívida ativa e disponíveis para cobrança administrativa.
O Poder Público, justiça se faça, em qualquer instância (municipal, estadual ou federal) tem meios de negociação com seus devedores e oferece condições de quitação de suas dívidas com generosos parcelamentos. No entanto, o que se tem de experiência nesse setor tributário é que os devedores se aproveitam das vantagens obtidas, como certidões negativas após os acordos, e voltam a não cumprir seus compromissos assumidos.
O acordo entre a Receita Estadual e o Iepro, seguramente, mudará o perfil do contribuinte que não gosta de pagar impostos. Seu nome vai para o cartório e o protesto torna pública a inadimplência da empresa ou contribuinte individual, o que pode representar problemas de credibilidade na praça, por um período de cinco anos.

A PROJEÇÃO (1)

Segundo a projeção de cobrança pelo acordo firmado, será possível de ser recuperada uma importância em torno de 60%, ou quase R$ 7 bilhões, no próximo ano.

A PROJEÇÃO (2)

O cálculo talvez seja otimista, mas como o método de cobrança é uma novidade na Fazenda Estadual e os maus pagadores, pela primeira vez, terão seus nomes apontados em cartórios, os R$ 7 bilhões previstos serão saudados como um presente para as finanças públicas.

O DÉFICIT ESTADUAL

Em setembro deste ano, o Palácio Piratini, oficialmente, admitiu um déficit em seu orçamento para 2016 de R$ 6,2 bilhões. Pois não é que a projeção de cobrança da dívida ativa poderá chegar a R$ 7 bilhões com o acordo firmado com o Iepro?

PERGUNTA

Por que demorou tanto para se adotar um sistema de cobrança como fazem todas as empresas privadas do Brasil? O cidadão que não paga suas dívidas tem seu nome relacionado no Serasa, no SPC e até nos cartórios públicos de protesto.

ESPERTEZA?

Muitos contribuintes não pagam seus tributos não por falta de recursos, mas por um tipo de esperteza que os leva às longas discussões administrativas e jurídicas. E aí, a velha esperteza dita a regra: conta velha não se paga e conta nova se deixa envelhecer.